TJGO 04/04/2016 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
UALIZADA, EM RAZAO DOS FATOS A SEGUIR EXPOSTOS. AFIRMA A AUTORA Q
UE CELEBROU CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL
COM A REQUERIDA QUE, A OCASIAO, TERIA SIDO REPRESENTADA POR TERCE
IROS INTERVENIENTES, EVENTUALMENTE AUTORIZADOS PELA DEMANDADA. AL
EGA QUE O CONTRATO CONSTANTE DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA REQUE
RIDA DIVERGE DAQUELE PACTUADO COM OS AGENTES TERCEIRIZADOS E AUTO
RIZADOS PELA RE E QUE, POR ESSE MOTIVO, ESTARIA SENDO VITIMA DE C
OBRANCAS QUE SUPERAM EM MUITO OS VALORES ACORDADOS. PONTUA TER SI
DO VITIMA DE FRAUDE, PONDERANDO QUE ALEM DAS COBRANCAS INDEVIDAS,
FOI INDUZIDA A REALIZAR DEPOSITOS EM CONTAS BANCARIAS DE TITULAR
IDADE DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS MEDIANTE A PROMESSA DE QUE AS FA
TURAS TELEFONICAS SERIAM ADEQUADAS E QUITADAS PELO VALOR QUE ALEG
A SER O CONTRATADO. POR TAIS RAZOES, INVOCANDO A INCIDENCIA DA LE
GISLACAO CONSUMERISTA, PUGNOU PELA CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAG
AMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.400
,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), E MORAIS, EM VALOR A SER ARB
ITRADO PELO JUIZO, ALEM DOS CONSECTARIOS DA SUCUMBENCIA. A PETICA
O INICIAL FOI INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 27/50. NOVOS
DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORA, AS FOLHAS 65/66. DECISAO QUE DE
FERIU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6, INCISO V
III, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS FOLHAS 67/68. CITADO,
O REQUERIDO CONTESTOU A ACAO AS FOLHAS 74/85, ARGUINDO, PRELIMINA
RMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMAN
DA, FORMULANDO REQUERIMENTO DE DENUNCIACAO DA LIDE. NO MERITO, PO
NDEROU, EM SUMA, A EXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL ENTRE AS PART
ES E AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA OBRIGACAO DE INDENI
ZAR. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 86/115. INSTADA A SE MANIFEST
AR, A AUTORA APRESENTOU A PETICAO DE FOLHAS 118/131, IMPUGNANDO A
S TESES DE DEFESA E REITERANDO TODOS OS TERMOS EXPENDIDOS NA INIC
IAL. RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. A QUESTAO VERSA EXCLUSIVAMEN
TE SOBRE MATERIA DE DIREITO, SENDO DESPICIENDA A PRODUCAO DE OUTR
AS PROVAS ALEM DAQUELAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, EM RAZA
O DO QUE IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM PROEMI
O, DESTACO QUE OS PRECEDENTES TRAZIDOS PELAS PARTES, NA ESPECIE,
NAO VINCULAM O JULGADOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 927 DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AS OUTRAS TESES E ARGUMENTOS LEVANTAD
OS NESTES AUTOS NAO SE MOSTRAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSOES
ORA ADOTADAS, DE MANEIRA QUE TODAS AS QUESTOES NECESSARIAS AO DES
LINDE DA CONTROVERSIA FORAM PONDERADAS, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES
DO ARTIGO 489 DO DIPLOMA LEGAL EM COMENTO. INSTA SALIENTAR A INC
IDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO EM TELA, PORQUA
NTO AS PARTES AUTORA E RE SE AMOLDAM, RESPECTIVAMENTE, AOS CONCEI
TOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, PREVISTOS NOS ARTIGOS 2 E 3, DO M
ENCIONADO CODEX: ART. 2. CONSUMIDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURID
ICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVICO COMO DESTINATARIO F
INAL. ART. 3. FORNECEDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA, PUBLIC
A OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSO
NALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE PRODUCAO, MONTAGEM, CRIA
CAO, CONSTRUCAO, TRANSFORMACAO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUI
CAO OU COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS OU PRESTACAO DE SERVICOS. NO Q
UE CONCERNE A PRELIMINAR AVENTADA PELA REQUERIDA, O ARTIGO 485, E
M SEU INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVE QUE NAO
HAVERA RESOLUCAO DE MERITO QUANDO VERIFICADA A AUSENCIA DE LEGITI
MIDADE DAS PARTES, O QUE CORRESPONDE A QUALIDADE PARA ESTAR EM JU
IZO TANTO NO POLO ATIVO QUANTO NO POLO PASSIVO DE UMA DEMANDA. NE
SSE PARTICULAR, TRATANDO-SE DE ACAO DE INDENIZACAO, TERA LEGITIMI
DADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO AQUELE A QUEM A LEI ONEROU COM
TAL RESPONSABILIDADE, OU SEJA, AQUELE QUE FOR APONTADO COMO O CAU
SADOR DO DANO, SALVO SE PUDER PROVAR ALGUMA ESCUSA. A ESSE RESPEI
TO, OPORTUNA A TRANSCRICAO DO ARTIGO 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR, VERBIS: ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVICOS RESPONDE, IND
EPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CULPA, PELA REPARACAO DOS DANOS C
AUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS A PRESTACAO DOS S
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