TJGO 05/04/2016 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O REEDUCANDO CARLOS MAURICIO SILVA NO CU
MPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS S
EGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, JA CUMP
RIDA, CONFORME INFORMES DO SIP AS FLS. 05 DO RP; 2- PRESTACAO PEC
UNIARIA, FIXADA EM UM SALARIO-MINIMO (R$ 880,00) A SER DESTINADA,
NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS P
ECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040,
CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTO
RIZO O PAGAMENTO DA PEC EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$ 176,00 (CENT
O E SETENTA E SEIS REAIS), DEVENDO A PRIMEIRA SER QUITADA ATE O D
IA 10.05.2016 E AS DEMAIS ATE O DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. AS GU
IAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINADAS, SERAO ENTREGUES AO REED
UCANDO AO FINAL DESTA AUDIENCIA. OS COMPROVANTES DE DEPOSITO DEVE
RAO SER ENCAMINHADOS AO SIP PARA SER JUNTADOS AOS AUTOS; 3- COMUN
ICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABAL
HO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MA
IS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER NO SIP A
TE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E
ENTREGAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, D
EVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, APOS ESTA AU
DIENCIA. COMUNIQUE-SE AO SIP. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONS
TAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA A
UXILIAR DEFENSOR PUBLICO PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: ______
__________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 177026-31.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 875
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON CLAYTON VIEIRA
VITIMA
: PATRIMONIO PUBLIO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUCAO DO REEDUCAN
DO ANDERSON CLAYTON VIEIRA PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS
. OFICIE-SE, SERVINDO-SE DE COPIA DESTE TERMO, A 9 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA-GO NO PROCEDIMENTO DE N 432101-37.2015.8.09.0175 - 201
504321019, SOLICITANDO INFORMES ACERCA DA EVENTUAL EXPEDICAO DE A
LVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO OU PROLACAO DE SENTENCA COND
ENATORIA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CPP. AGUARDEM-SE OS AU
TOS EM CARTORIO O PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. DECORRIDO ESSE PRAZ
O, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA ACERCA DA ATUAL SITUACAO DO APENADO NO
S AUTOS DA ACAO PENAL 201504321019, EM TRAMITE NA 9 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA-GO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EM SEGUID
A, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS E, APOS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR
EU, _____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA AU
XILIAR DEFENSOR PUBLICO PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: _______
_____________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 230876-97.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1076
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
VITIMA
: MILTON FERREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO REEDUCANDO EDIVALDO RODRIGUES DE ALM
EIDA EM CUMPRIR A PENA DE SERVICOS COMUNITARIOS, INCLUSIVE PORQUE
NAO EXISTE INSTITUICAO APTA CADASTRADA JUNTO AO TJGO PARA RECEBE
-LO, SUBSTITUO A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR P
RESTACAO PECUNIARIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 148 DA LEP. DEVERA O
REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO PECUNIARI
A, CONSISTENTE NO VALOR TOTAL DE 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS (R$ 2
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