TJGO 05/04/2016 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
ARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
227578-63.2015.8.09.0175
914
ACAO PENAL
MARIA TATIANA AYRES DA SILVA
CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA
NEWINC INCORPORADORA CONSTRUTORA S/A
VANIA DE FARIA FERNANDES
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
ADV VIT
: 16488 GO - IRANILDE PIRES DE CARVALHO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO AR
T. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO A
PROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE:
O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MI
NIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO
DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPR
ETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE
O PROCESSO PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRA
ZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIE
R(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPE
NSAO SERA REVOGADA.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QU
E SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MARIANA JOSE SI
LVA, ASSISTENTE JURIDICA, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADA: PREPOSTAS: ADVOGADA DA EMPRESA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 457142-97.2009.8.09.0051 ( 200904571429 )
: 1205
: ACAO PENAL
: JOSE JANDER DE ANDRADE
FE PUBLICA
ACUSADO
: DIOGO ALVES FERREIRA
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
200904571429 ACUSADO: DIOGO ALVES FERREIRA ______________________
______________________ AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MES DE MARCO
(03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), NESTA CIDADE E COMARC
A DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE
SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA PIRE
S, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. O
FICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTI
CA, DR. MOZART BRUM SILVA. AUSENTE O ACUSADO DIOGO ALVES FERREIRA
, VEZ QUE SE MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR ESTE JUIZO (FL. 263)
, RAZAO PELA QUAL FOI DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTE, AINDA, O DEFENSOR CO
NSTITUIDO DO ACUSADO, DR. EMERSON VITA, OAB/GO 28.410, EMBORA DEV
IDAMENTE INTIMADO VIA DIARIO DE JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, VERI
FICOU-SE QUE O ACUSADO SE MUDOU DE ENDERECO, SEM COMUNICAR ESTE J
UIZO, NAO TENDO SIDO POSSIVEL LHE PROPOR A SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL DETERMINOU A MM JUIZA O PROSSEGUIMEN
TO DO FEITO. ASSIM, DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 29/08/2016, AS 13H30MIN, FICANDO OS PRESENTES, DESDE
JA, INTIMADOS. POR FIM, DETERMINOU A INTIMACAO DA VITIMA E DAS TE
STEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA S
E NECESSARIO. DETERMINOU, AINDA, A INTIMACAO DO DR. EMERSON VITA,
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