TJGO 06/04/2016 - Pág. 35 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
REQUERENTE
: SERGIO GALVAO DE ARAUJO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 37887 GO - FABRICIO CANDIDO DE JESUS
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DIS
PONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER D
ECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPE
DICAO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHA
M SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA. CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA
DE LEVANTAMENTO, EXPECA-SE O MESMO NA FORMA PACTUADA, CONFORME P
ODERES EXPRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURACAO. CUSTAS E HONORARIOS
NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA ESTIPULACAO, AS CUSTAS DEVEM SER
PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARI
A DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVENDO NA AVENCA OUTRO MODO, AS CUST
AS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA IGUALITARIA ENTRE AS PARTES. FICA
EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTENCA OU DECISA
O DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A TITULO DE MULTA (V.G.,
ART. 14, V DO CPC) OU DE TERCEIROS NAO SIGNATARIOS DA AVENCA, FI
CANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARADAS. NADA SENDO REQUERIDO,
ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS J
UNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA
INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECA-SE OS MANDADOS NECESSARIOS E RE
QUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE MA
RCO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 432811-41.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2252
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO
: IRINEU PAULO JURASZCK
ADV EXEQTE
: 44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504328110 SENTENCA 01. CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUCA
O AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE IRINEU PAULO JURASZC
K, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. 02. A PA
RTE AUTORA SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENTE ACAO EM FACE DA PARTE
RE MENCIONADA, TODOS JA QUALIFICADOS NOS AUTOS. 03. FOI DETERMIN
ADA A EMENDA DA INICIAL (FLS. 25), DEVENDO A PARTE REQUERENTE JUN
TAR AOS AUTOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ANALISE DO PLEITO, QUAL
SEJA, O TITULO EXECUTIVO ORIGINAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA I
NICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. 04. POSTERIORMENTE, A REQUERENTE SOLICITOU DILACAO DE
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISAO DE EMENDA A INICIAL,
O QUE FORA CONCEDIDO PELO PROVIMENTO 05/10 AS FLS. 26-VERSO. 05.
A REQUERENTE, EMBORA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE I
NERTE, CONFORME CERTIDAO DE PUBLICACAO DE FLS. 27. 06. DECIDO. 07
. ORA, COMPETE A PARTE REQUERENTE PROMOVER OS ATOS ADEQUADOS A PR
ESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS LANCADOS NO MENCIONADO DISPOSIT
IVO E EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL. 08. AUSENTE A CONDUTA AD
EQUADA, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 09. FIRME EM TAIS RA
ZOES, COM BASE NOS ARTS. 320 E 321, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL LIMINARMENTE. 1
0. FICA A CARGO DA REQUERENTE AS DEMAIS CUSTAS DO PROCESSO SE HOU
VER. 11. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE C
OPIA NOS AUTOS. 12. P.R.I. 13. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE
2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
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