TJGO 06/04/2016 - Pág. 817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
RANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E
QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVEN
CAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS CONDICOES ACEITAS, DE
TERMINO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUAL (AIS) MUNICAO (
OES) APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOA
CAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FORMULADO O PEDIDO
DE RESTITUICAO PELO DENUNCIADO.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A
MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MAR
IANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JU
IZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
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:
:
308121-53.2015.8.09.0175
1532
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
ALEANDRO SOARES CARVALHO
40547 GO - DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO
37813 GO - HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME
ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DET
ERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS C
UJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDA
DE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, S
USPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DU
RANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E
QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVEN
CAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS CONDICOES ACEITAS, DE
TERMINO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUAL (AIS) MUNICAO (
OES) APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOA
CAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FORMULADO O PEDIDO
DE RESTITUICAO PELO DENUNCIADO.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A
MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MAR
IANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JU
IZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSORES: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
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:
204033-95.2014.8.09.0175
736
ACAO PENAL
IBPR
JBB
29831 GO - VIVIANE SILVA CARMO
7867
GO - JUCELIO FLEURY JUNIOR
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
"INTIME-SE A DR.VIVIANE SILVA CARMO OAB/GO 29831 ADVOGADA DA
VíTIMA,PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTE AS ALEGAçõES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS."
NR. PROTOCOLO
:
74877-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 368
NATUREZA
: ACAO PENAL
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