TJGO 06/04/2016 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
CELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFI
CIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECEND
O-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO D
OS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2) COMU
NIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES
DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REG
ISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFI
CIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O(S) CONDENA
DO(S) OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIA
DO(S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORD
ENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECA-SE A COMPE
TENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. 5) ENCAMINHE
M-SE AS ARMAS DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCI
TO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU A
S FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.
826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
16070-70.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ACASSIO DE OLIVEIRA SANTOS
VITIMA
: MARIA ENY DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
"CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA I
GUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS
PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E C
OM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 8
9, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, A
DVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NA
O CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO C
RIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO
, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _
_________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE
O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): A
CUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
: 359506-40.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1531
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ALEF MOISES MENEZES DA COSTA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME
ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DET
ERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS C
UJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDA
DE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, S
USPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DU
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