TJGO 06/04/2016 - Pág. 818 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
ACUSADO
: MARCELO SILVA XAVIER
DANIEL CASTELO BRANCO DE SOUZA
VITIMA
: WILLIAN PEREIRA DE JESUS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2016.0074.8770 ACUSADOS: DANIEL CASTELO BRANCO DE SOUZA
E MARCELO SILVA XAVIER DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INC
ONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPRO
VEITO DE DANIEL CASTELO BRANCO DE SOUZA E MARCELO SILVA XAVIER, D
EVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. APOS O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, CITADOS PESSOALMENTE (FLS. 101 E 103), OS ACUSADOS
APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR NOME
ADO, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GO
IAS, SE RESERVANDO O DIREITO DE MANIFESTAREM SOBRE O MERITO DA AC
AO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS (FL. 104). RESUMIDAMENTE E O
RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSAT
ORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FA
TO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A
CLASSIFICACAO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESC
REVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBIL
ITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO
APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO,
VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTA
NTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA
DEFESA. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVIC
AO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ESIGNO O DIA 19/05/2016 AS 15:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM OS ACUSADOS. ACASO NECESSARIO
, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESOS, PARA A INQUIRICAO DAS
TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER
INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM
-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEP
RECACAO(OES). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 201
6. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 405921-81.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1595
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: THYAGO SOUZA ARRAES
ADV ACUS
: 17682 GO - HELOISE MENDES MENINO NOVAIS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME
ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DET
ERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS C
UJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDA
DE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, S
USPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DU
RANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E
QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVEN
CAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS CONDICOES ACEITAS, DE
TERMINO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUAL (AIS) MUNICAO (
OES) APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOA
CAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FORMULADO O PEDIDO
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