TJGO 06/04/2016 - Pág. 852 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
VAMENTO PROVISORIO, VISTO QUE OS SENTENCIADOS ESTARAO CUMPRINDO A
PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE DEIXO D
E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCUL
O DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO, VEZ QUE A MESMA NAO ULTR
APASSA REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU C
OMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDICIAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLI
CA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). C
IENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 1 D
E ABRIL DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 136914-20.2014.8.09.0175
: 498
: ACAO PENAL
: PAULO RICARDO PEREIRA
POSTO DE COMBUSTIVEIS BOM TEMPO
ACUSADO
: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA
EDUARDO JESUS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401369140 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO A CERTIDAO DE FL. 230 E QUE O DENUNCIADO EDUARDO JESUS DE OLIV
EIRA FOI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA NO REGIME SEMIABERTO
(SENTENCA FLS. 144/157), DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRIS
AO EM DESFAVOR DO MESMO, DEVENDO A ORDEM DE PRISAO SER CADASTRADO
NO BNMP E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS E, COM A PRI
SAO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, CO
M REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMENTO AO OFI
CIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA
, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO PROVISO
RIO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTARA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI
IMPOSTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE DEIXO DE DETERMINAR A REM
ESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA
IMPOSTA AOS CONDENADOS, VEZ QUE A MESMA NAO ULTRAPASSA REFERIDO
NA LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA
A COBRANCA JUDICIAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFE
RIORES A R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). CIENTIFIQUE-SE O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016
. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
311513-06.2012.8.09.0175
915
ACAO PENAL
GERALDO GONCALVES CAMARGO
IVALDO LOPES DO NASCIMENTO
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
37946 GO - DANIEL CESAR DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201203115134 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO A CERTIDAO DE FL. 166 E QUE O DENUNCIADO IVALDO LOPES DO NASCI
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