TJGO 08/04/2016 - Pág. 1015 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: RICARDO RODRIGUES DURAES
: PRIMA DELLA PANIFICADORA
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
44232 GO - JOSE MANOEL PACHECO TAMOZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503030606 ANOTE-SE ACERCA DO DEFENSOR CONSTITUIDO N
OS AUTOS EM APENSO E INTIME-O PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, RE
SPOSTA A ACUSACAO. GOIANIA, 05/04/2016 16:24:36 JOSE CARLOS DUART
E-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
846-92.2016.8.09.0175
: 96
: ACAO PENAL
: PAULO ROBERTO VIEIRA GUEDES
WANESSA FERREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: GERCIVON PORTUGAL
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, J
ULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CON
DENO O ACUSADO GERCIVON PORTUGAL COMO INCURSO NAS PENALIDADES INS
TITUIDAS PELO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO ACUSADO, ATENDENDO
AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. INICIO A ANALISE EM R
ELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES COMETI
DO EM DESFAVOR DE PAULO ROBERTO VIEIRA GUEDES. NO TOCANTE A CULPA
BILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA P
ARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFI
CIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMEN
TE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA
E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAM
ENTE ADOTADO, SENDO QUE POSSUIA ENTENDIMENTO DE QUE NAO DEVERIA S
UBTRAIR BENS DE TERCEIROS, MEDIANTE GRAVE AMEACA, EM CONCURSO DE
AGENTES. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDICOES DE TRA
BALHAR E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO HONESTO
, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA. SUA CULPABILIDADE
DEVE SER MAJORADA, POSTO QUE ATUOU COM MAIOR DETERMINACAO PARA A
PRATICA DELITIVA, COMANDANDO SEUS COMPARSAS. ANTECEDENTES FAVORA
VEIS, POSTO QUE NAO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA
EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS C
ONSTANTES AS FLS. 59/60). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA
INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL.
PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAV
ENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PAR
A AS PRATICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO
PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA, PROCURANDO A
PENAS AUFERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO DOS BENS. AS CIRCUNS
TANCIAS, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE O ACUSADO NAO E
NFRENTOU MAIORES DIFICULDADES PARA O COMETIMENTO DO FATO. POR OUT
RO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR
FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SURG
IMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 0
4 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. QUANTO A POSSIBILI
DADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ARTIGO 61, INCI
SO I, DO CODIGO PENAL, HEI POR BEM SALIENTAR QUE, EMBORA CONSTE D
A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 59/60) INFORMACAO DE T
RANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA PROFERIDA PELA
10 VARA CRIMINAL, DESTA CAPITAL, HA A INDICACAO DE QUE OS AUTOS F
ORAM RECEBIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. E, NA
O OBSTANTE A MENCAO AO TRANSITO EM JULGADO, VERIFICA-SE JUNTO AO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU/SPG QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO PELA DE
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