TJGO 08/04/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
S E 3 (TRES) BOX, PELO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL QUINHENTO
S E CINQUENTA REAIS), SENDO QUE DESTE TOTAL FOI PAGO R$ 6.000,00
(SEIS MIL REAIS) A VISTA, E O RESTANTE SERIA PAGO POR MEIO DE CHE
QUE POS DATADO PARA O DIA 5 DE MAIO DE 2012. CONSTA AINDA QUE , F
ICOU ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE O SERVICO CONTRATADO SERIA ENTR
EGUE NO DIA 15 DE MAIO DE 2015, O QUE NAO FOI FEITO. A INVESTIGAC
AO POLICIAL REFORCA O ENTENDIMENTO DE NAO TER OCORRIDO QUALQUER E
SPECIE DE INTENCAO DO INVESTIGADO EM LESAR A VITIMA E ESTA NAO FO
I INDUZIDA EM ERRO MEDIANTE PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS. VERIFICASE QUE NO CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL POR NA
O POSSUIR INDICIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VI
STO QUE INEXISTEM LINHAS DE INVESTIGACOES PLAUSIVEIS QUE JUSTIFIQ
UEM A SUA CONTINUIDADE. RESSALTA-SE QUE PARA A CONFIGURACAO DO CR
IME DE ESTELIONATO, NECESSARIO E O EMPREGO DO ARDIL, ARTIFICIO OU
QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO APTO A LUDIBRIAR A VITIMA, OBTEN
DO EM DETRIMENTO DESTA VANTAGEM ILICITA. TENDO EM VISTA O EXPOSTO
, CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS PELA DOUTA PROMOTORA
DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS. RETRO, UMA VEZ QUE, NO CASO EM
TELA, VERIFICA-SE A AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO TIPO PENAL
DESCRITO NO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSOANTE DEL
INEADO, NAO FOI POSSIVEL ATENDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 4
1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOB PENA DE INEPCIA. DIANTE DO EXPO
STO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENT
OS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGO 28 E 395 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E A
RQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 429082-23.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1567
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ERALDO DE MOURA SILVA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS
PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS. RETRO, UMA
VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO FOI POSSIVEL CONFIRMAR QUEM COMETE
U O SUPOSTO CRIME. CONSTA DO CADERNO INVESTIGATIVO QUE, ERALDO DE
MOURA SILVA, ESTAVA EM UM BAR, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA AV
. ANHANGUERA, EM COMPANHIA DE JOSE FERREIRA DE ALCANTARA, E EDMIL
SON LAUDEMIRO DE CARVALHO, TODOS COLEGAS DE TRABALHO, QUANDO CHEG
OU AO LOCAL JACKSON LIRA DOS SANTOS, TENDO ERALDO DE MOURA SILVA,
E JOSE MARIO FERREIRA DE ALCANTARA, SAIDO DO LOCAL EM SEGUIDA, E
M RAZAO DE JA ESTAREM EMBRIAGADOS. CONSTA QUE, NO CAMINHO PARA O
ALOJAMENTO, ONDE TRABALHAVA, ERALDO DE MOURA SILVA, RESOLVEU PARA
R NUM RESTAURANTE NAS PROXIMIDADES DA AV. ANHANGUERA, PARA TOMAR
MAIS UMA BEBIDA; EM RAZAO DISSO, SEU COLEGA JOSE MARIO FERREIRA D
E ALCANTARA, SEGUIU SOZINHO. CONSTA AINDA QUE POR VOLTA DAS 00:00
HORAS, EDMILSON LAUDEMIRO DE CARVALHO E JACKSON LIRA DOS SANTOS,
ESTAVAM RETORNANDO PARA O ALOJAMENTO, QUANDO ENCONTRARAM ERALDO
DE MOURA SILVA, NA CALCADA DE UM RESTAURANTE, GRAVEMENTE FERIDO,
NA REGIAO DO CRANIO. A VITIMA FOI ENCAMINHADA PARA O HUGO HOSPITA
L DE URGENCIAS DE GOIANIA, POREM ERALDO NAO RESISTIU AOS FERIMENT
OS, E FOI A OBITO. VERIFICA-SE QUE O AGRESSOR DE ERALDO SUBTRAIU
DESTE A QUANTIA DE R$170,00 (CENTO E SETENTA REAIS). APOS AS DILI
GENCIAS POLICIAIS, NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR A ACAO DOLOSA DO
AUTOR DO SUPOSTO DELITO, TAMPOUCO PROVAS QUE POSSAM DAR CONTINUID
ADE AS INVESTIGACOES NESSE MOMENTO. DESTA FEITA, MOSTRA-SE CORRET
O O ENTENDIMENTO DO PARQUET, POIS A NAO IDENTIFICACAO DO(S) AUTOR
(ES) DO DELITO, TORNA IMPOSSIVEL O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, ANTE
AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. N
O CASO EM TELA, AS INVESTIGACOES EFETUADAS NAO CHEGARAM SEQUER A
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