TJGO 08/04/2016 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
DE PERTURBACOES JURIDICAS DE PEQUENISSIMA RELEVANCIA. A DOUTRINA
E A JURISPRUDENCIA RECONHECEM A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA JURIDICA DIANTE DE ALGUMAS CONDUTAS QUE, EMBORA TIP
IFICADAS COMO CRIMES, DEVEM SER EXCLUIDAS DA INCIDENCIA DA NORMA
PENAL POR NAO FERIREM OU NAO ATINGIREM DE FORMA RELEVANTE O BEM J
URIDICO TUTELADO PELO ESTADO. ADEMAIS, NAO E RAZOAVEL MOVIMENTAR
O APARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA ULTIMAR UMA PERSECUCAO C
RIMINAL PARA PENALIZAR UMA CONDUTA QUE NAO CONFIGURA UMA MACULA R
ELEVANTE AO PATRIMONIO DA VITIMA. A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RES
TRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTR
ITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE
E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, PRINCIPALM
ENTE NOS CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM
A DANO EFETIVO OU POTENCIAL, DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. NESSE
SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FORMA PACIFIC
A A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARE
CEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPIC
A A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROP
OSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, IN
TRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRE
TE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO
DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSIDERADAS COMO DE BAGAT
ELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES, COMO INSI
NUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FI
NALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SA
O APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE
, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL.1 NA
MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS: (...) O RES
ULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO
OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA REL
EVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALI
SADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O
EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA,
AFIRMANDO REPERCUTIR NA CULPABILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA
COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A D
ESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721
/537). NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE DESARRAZOADA A INSTAURACAO DA
PERSECUTIO CRIMINIS OBJETIVANDO A RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO
INDICIADO FELIPE DE OLIVEIRA SILVA DIANTE DA POTENCIALIDADE LESIV
A MINIMA DE SUA CONDUTA. COM EFEITO, EXTRAI-SE QUE O INDICIADO TE
RIA INCORRIDO NAS SANCOES COMINADAS AO DELITO DE FURTO SIMPLES DE
04 (QUATRO) FRASCOS DE CONDICIONADOR, 02 (DOIS) FRASCOS DE SHAMP
OO E 01 (UM) ACHOCOLATADO. ALEM DISSO, CONFORME CONSTATA-SE NO TE
RMO DE ENTREGA ACOSTADO AOS AUTOS (FLS. RETRO), A VITIMA NAO SOFR
EU REAL PREJUIZO, VEZ QUE TEVE A COISA RESTITUIDA. SENDO ASSIM, N
OS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE
DIREITO TAMBEM ADOTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC
IAL, COM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PAT
RICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
27130-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSE LUIS GONZALEZ GONZALEZ
INDICIADO
: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 17 DE AB
RIL DE 2015 JOSE LUIS GONZALEZ GONZALEZ, DIRIGIU-SE ATE A EMPRESA
DESIGNE VIDRO TEMPERADO, ONDE CELEBROU CONTRATO DE PRESTACAO DE
SERVICOS COM O PROPRIETARIO, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, PARA INST
ALACAO DE UMA CORTINA DE VIDRO, 4 (QUATRO) ESPELHOS PARA BANHEIRO
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