TJGO 08/04/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
UM SUSPEITO, MESMO APOS TODAS AS DILIGENCIAS COM A FINALIDADE DE
IDENTIFICAR OS AUTORES DO DELITO TORNAREM-SE EXAURIDAS. DIANTE DO
EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUND
AMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 28 E
395 DA CODIFICACAO INSTRUMENTAL PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DIST
RIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
88808-56.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RT
INDICIADO
: AE
DESPACHO
:
E A SINTESE DO NECESSARIO. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOE
S INVOCADAS PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS
. RETRO, UMA VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO FOI POSSIVEL CONSTATAR
ELEMENTOS PROBATORIOS QUE JUSTIFIQUEM A TIPIFICACAO DO CRIME DE
ABUSO SEXUAL. CONSTA DA PECA DE INFORMACAO QUE, FOI INSTAURADO PE
LA 16 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOIANIA, SOB A NOTICIA DE FATO ANO
NIMA COMUNICANDO QUE A SUPOSTA VITIMA RAQUEL, QUE CONTAVA COM 16
(DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, SERIA ABUSADA SEXUAL
MENTE E AGREDIDA PSICOLOGICAMENTE PELO SUSPEITO NILSON. APOS AS D
ILIGENCIAS POLICIAIS REALIZADAS, NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR JUS
TA CAUSA PARA PROSSEGUIR COM A ACAO, TAMPOUCO PROVAS QUE POSSAM D
AR CONTINUIDADE AS INVESTIGACOES NESSE MOMENTO. DIANTE DO EXPOSTO
, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS
DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 28 E 395, IN
CISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA
DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
33049-10.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 157
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SUPERMERCADO DOURADAO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. O ART. 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE
: ART. 62. NO CASO DE MORTE DO ACUSADO, O JUIZ SOMENTE A VISTA DA
CERTIDAO DE OBITO, E DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, DECL
ARARA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NOUTRA BANDA, O ART. 107, DO CO
DIGO PENAL, ASSIM DETERMINA: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I PELA M
ORTE DO AGENTE. DESTA FEITA, COMPROVADO O FALECIMENTO DOS INVESTI
GADOS MURILO CESAR VILEFORT MAIA, MANOEL OLIVEIRA DE LIMA E PABLO
MIRANDA DA SILVA, POR MEIO DE LAUDOS DE EXAME CADAVERICO (FLS. 5
9/70) E COM BASE NA MANIFESTACAO MINISTERIAL (FLS. RETRO), ENTEND
O QUE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSAS CO
NDICOES, COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MURILO CESAR VILEFORT M
AIA, MANOEL OLIVEIRA DE LIMA E PABLO MIRANDA DA SILVA . APOS, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA D
IAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
35852-39.2011.8.09.0175
: 148
: ACAO PENAL
: AUDIMA CRISTINA DE BASTOS CELES
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