TJGO 08/04/2016 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
86293-48.2016.8.09.0175
: 406
: ACAO PENAL
: WILTON LUIZ FURTADO DA SILVA
FARLEU JUNIOR DE FREITAS DE ARAUJO
AILTON GOMES DE ARAUJO
VITIMA
: VALDEREIS JOSE SOARES
BANCO SANTANDER
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM DEFESAS P
OR ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFO
RME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO
DEFENSOR DATIVO. OFICIE-SE A GERENCIA GERAL DO BANCO ITAU, NA PE
SSOA DE POLYANA GONCALVES DOS SANTOS (AGENCIA 4336, SITUADA NA AV
ENIDA PERIMETRAL NORTE, N 358, SETOR CANDIDA DE MORAIS, NESTA CAP
ITAL), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENCAMINHE A ESTE J
UIZO, O EXTRATO BANCARIO DA CONTA-CORRENTE N 43722-5, DE TITULARI
DADE DE WILTON LUIZ FURTADO DA SILVA, REFERENTE AO MES DE MARCO D
E 2016. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88890-87.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
ACUSADO
: FARLEU JUNIOR DE FREITAS DE ARAUJO
ADV ACUS
: 39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA A FARLEU
JUNIOR DE FREITAS DE ARAUJO, NO ENTANTO, VERIFICO A NECESSIDADE D
E IMPOR-SE ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO AUTUA
DO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO P
ROCESSO E TERMO DE FIANCA, SOB PENA DE REVOGACAO, BEM COMO PELA O
BEDIENCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: I- COMPARECER A CADA DOIS MESE
S EM JUIZO (SALA 225, FORUM CRIMINAL), PARA JUSTIFICAREM SUAS ATI
VIDADES E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE OITO
DIAS, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; II- COMUNICAR A ESTE JUIZO QU
ALQUER MUDANCA DE ENDERECO; III- COM FULCRO NO ARTIGO 325, 1, INC
ISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO EM 2/3 (DOIS TERCOS)
O VALOR FIXADO A TITULO DE FIANCA DURANTE A REALIZACAO DA AUDIENC
IA DE CUSTODIA. DESTA FEITA, FIXO COMO NOVO VALOR DE FIANCA R$ 4.
987,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE RAIS), CONFORME AU
TORIZA O ART. 325, C/C ARTIGO 326, AMBOS DO CPP, DIANTE DA POSSIB
ILIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. TUDO SOB PENA DE SER REVOGADO O
BENEFICIO ORA CONCEDIDO, COM A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO CO
NTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUE DE
VERA SER ASSINADO PELOS ACUSADOS CONCORDANDO COM AS CONDICOES ACI
MA. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO
MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. EXCLUA-SE A PRISAO DO REQUERENTE DO SPG
. O PRESO DEVERA SER ADVERTIDO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS IMPOSTAS, TERA O BENEFICIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE
PRISAO CONTRA SUA PESSOA (ART. 282, C/C ART. 350, P.U., DO CPP).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE
ABRIL DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
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:
88890-87.2016.8.09.0175
0
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
FARLEU JUNIOR DE FREITAS DE ARAUJO
39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
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