TJGO 08/04/2016 - Pág. 1185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
DO AUGUSTO SILVA NASCIMENTO , A FIM DE QUE O MESMO TOME CIENCIA D
O INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 182/183, NOS TERMOS DO ART. 39
2 E INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL. GOIANIA,
04 DE ABRIL DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 365960-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LEANDRO SOARES ROSA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV IND
: 43565 GO - FILIPE PEREIRA DA COSTA
ADV VIT
: 43565 GO - FILIPE PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, LEANDRO SOARES ROSA, JA QUALIFICADO, NA PENA DO ARTIGO 304 D
O CODIGO PENAL BRASILEIRO,E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTI
GOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMEN
DA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO,
PRATICADO PELO SENTENCIADO LEANDRO SOARES ROSA, TENHO QUE O MESMO
AGIU: 1. CULPABILIDADE O MESMO E PENALMENTE IMPUTAVEL, VEZ QUE T
INHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA O CRIME POR ELE PRATICA
DO, DE FORMA QUE DISPUNHA DE MEIOS NO SENTIDO DE SABER QUE SE TRA
TAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO E DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA D
IVERSA, SENDO ELEVADO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE; 2. ANTECEDEN
TES E REINCIDENTE FLS.118/119, POREM DEIXO DE APRECIAR REFERIDA C
IRCUNSTANCIA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; CONDUTA SOC
IAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE: PELOS AUTOS,
ESTA VOLTADO PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIP
O, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PE
NAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUEN
CIAS NEUTRAS, O QUE NAO O PREJUDICA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA P
REJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E
SEIS (06) MESES DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM T
RIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS Q
UE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SA
O CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A AUT
ORIA DO DELITO (ART. 65, III, D, DO CP), REDUZO A PENA EM SEIS (0
6) MESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM DOIS (02
) ANOS, DE RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA, E, TENDO EM VISTA Q
UE O ACUSADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MA
JORO A SANCAO IMPOSTA EM SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10)
DIAS-MULTA, FICANDO A PENA EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES,
DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AU
SENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NO
S TERMOS DO ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). A EXEC
UCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTI
NENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DI
REITOS, POR ENTENDER QUE O SENTENCIADO LEANDRO SOARES ROSA NAO PR
EENCHE O REQUISITO NO ART. 44, III, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 118/119: REINCIDENTE).
RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08), NO QUE SE REFERE A FIX
ACAO DE VALOR PARA FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFR
IDOS PELA VITIMA, VEZ QUE A VITIMA E O ESTADO. CONCEDO AO SENTENC
IADO LEANDRO SOARES ROSA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO
QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOR
ES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TR
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