TJGO 08/04/2016 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
E INCENTIVAR A JURISDICIONALIZACAO TSUNANICA DE TODOS OS ACORDOS
RELATIVOS A PREVIDENCIA PRIVADA QUE POSSAM OCORRER NO PAIS, COMO
SE JA A JURISDICAO NACIONAL JA NAO SE ENCONTRASSE, COM TODA A PRO
PRIEDADE DO TERMO, AFOGADA EM VERDADEIRO CAUDAL DE PROCESSOS CUJO
S NUMEROS, AS ESTATISTICAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ESTAO
CHEGANDO A 94 MILHOES NA ATUALIDADE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE
PRESTACAO JURISDICIONAL, CONTUDO, ENTENDO-A DESPICIENDA. A EVOLU
CAO DO PROCESSO JUDICIAL ACARRETOU UMA DEMOCRATIZACAO DO DIREITO,
QUE FORTALECEU AS TRANSACOES CELEBRADAS ENTRE AS PARTES. LOGO, A
PROPOSITURA DE PEDIDOS DE HOMOLOGACAO DE ACORDO, OS QUAIS, POR S
I SO, SAO CAPAZES DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS E JURIDICOS DESEJ
ADOS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTERVENCAO JURI
SDICIONAL, CONFIGURA VERDADEIRO RETROCESSO PROCESSUAL. LADO OUTRO
, DESTACO QUE SAO TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CONSOANTE ART. 51
5, INCISO II E III DO CPC/2015, A DECISAO HOMOLOGATORIA DE AUTOCO
MPOSICAO EXTRAJUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA. DEPREENDE-SE DO REFE
RIDO DISPOSITIVO QUE SOMENTE E TITULO EXECUTIVO CASO INCLUA MATER
IA NAO POSTA EM JUIZO, SENDO ESTE O CASO DA TRANSACAO EXTRAJUDICI
AL. ACORDO QUE INCLUA MATERIA NAO POSTA EM JUIZO, PARA QUE SEJA H
OMOLOGADO, DEVE REFERIR-SE A LIDE PREVIAMENTE PROPOSTA, AINDA QUE
SEU CONTEUDO SEJA MAIS AMPLO QUE O DESTA, O QUE NAO SE COADUNA C
OM O CASO EM TELA. EM QUE PESE O PREVISTO NO ART. 515, INCISO II
E III DO CPC/2015, VISLUMBRO DESNECESSARIA A HOMOLOGACAO REQUERID
A, POR NAO ESTAR O MAGISTRADO OBRIGADO A HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJU
DICIAL APENAS PORQUE HA MANIFESTACAO DE VONTADES DAS PARTES NESSE
SENTIDO. ADEMAIS, E SEU PODER-DEVER EVITAR EVENTUAIS VICIOS, ATO
S SIMULADOS, FRAUDES OU PRATICAS LESIVAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS,
EM TRANSACAO QUE LHE E SUBMETIDA. POR FIM, ENTENDO QUE AS PARTES
NAO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL PARA SUBMETER O ACORDO EXTRAJUD
ICIAL POR ELAS ENTABULADO A CHANCELA DO PODER JUDICIARIO, MORMENT
E DA JUSTICA COMUM. INEXISTENTE PRETENSAO RESISTIDA, SE ESTAO DE
ACORDO ENTRE SI. CASO NAO CUMPRIDO COM O PACTUADO, TERAO AS VIAS
JUDICIAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS, CONFORME ART. 5, INCIS
O XXXV DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, PARA REQUEREM O QUE ENTENDER
EM DE DIREITO. OPORTUNAMENTE, A JURISDICAO VOLUNTARIA NAO SERVE C
OMO MEIO PARA JUDICIALIZAR O PEDIDO DAS PARTES, SEM PREVISAO LEGA
L A DAR-LHE GUARIDA, BEM COMO, REPISO, AUSENTE INTERESSE DE INVOC
ACAO DA TUTELA JURISDICIONAL, DE MODO QUE, MUTATIS MUTANDIS, OS I
NTERESSADOS NA JURISDICAO VOLUNTARIA, ASSIM COMO OCORRE NA JURISD
ICAO CONTENCIOSA, DEVEM DEMONSTRAR IMPRESCINDIVEL A PRESTACAO JUR
ISDICIONAL. IN CASU, NAO HA EXIGENCIA LEGAL PARA QUE A VONTADE DA
S PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR SEUS PROCURADORES, EXPRESSA
NO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEJA SUBMETIDA A JURISDICAO VOLUNTARIA,
SENDO SUFICIENTE A TRATATIVA ENTRE ELES FIRMADA PARA PRODUZIR EFE
ITOS NA ORDEM JURIDICA, POR REPRESENTAR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUD
ICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015. RAZOES QU
E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I C/C ART. 330, INCISO II
I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A INICIAL E, VIA D
E CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE COPIA E CER
TIDAO NOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE AUTORA. EXISTENTES,
DEVERA INTIMADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A ADIMPLI-LAS, PENA
DE AVERBADO SEU NOME NO DISTRIBUIDOR COMO DEVEDORA. SEM HONORARIO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS E C
AUTELAS DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PE
DIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. LUCIANE
CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRE
TO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 127951-41.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1525
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: EXECUCAO
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