TJGO 11/04/2016 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
202013/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR
EMITENTE: 5148405
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L030
PROTOCOLO NUMR:
133-59.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
2
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 22/03/1993
IDENTIDADE
: 5339017 - PCGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ADELSON VICENTE DA SILVA
NOME DA MÃE
: KELY REGINA RODRIGUES DE MORAIS
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 16 PAR INC
ADV (REQDO)
: (7948 GO) RENER BUENO MARINHO BILAC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS DUARTE (
JUIZ 1 ) do(a) 7A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA
DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS INST
ITUIDAS PELO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.8
26/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO AR
TIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VEJO QUE O A
CUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER
ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO DET
ERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM COND
ICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASS
UMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO, POST
O QUE NAO PODERIA PORTAR ARMA DE FOGO, COM NUMERACAO RASPADA, E M
UNICOES, EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. ANT
ECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA PENAL CONDENATORI
A TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO (CERTIDOES DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 42/43 E 86/87). NO QUE SE REFERE A CON
DUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSID
ERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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