TJGO 11/04/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
, POSTERIORMENTE, OBTER VANTAGEM ILICITA EM DESFAVOR DE TERCEIROS
, FATO INCLUSIVE ADMITIDO PELO REU EM SEUS DEPOIMENTOS. AS CIRCUN
STANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHES SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO
ENFRENTOU MAIORES DIFICULDADES NA PRATICA. POR OUTRO LADO, NAO S
OBREVEIO PARA O OFENDIDO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. PO
R FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SU
RGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTAN
CIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIG
O 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU O CO
METIMENTO DO CRIME PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL, PE
LO QUE MINORO A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE
RECLUSAO. RESTANDO RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA DOS TRES C
RIMES DE FALSIDADE IDEOLOGICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, CAPUT, DO
CODIGO PENAL, TOMO A PENA PROVISORIA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS)
MESES DE RECLUSAO, JA QUE IDENTICAS, E EXASPERO-A EM 1/5 (UM QUIN
TO), CHEGANDO A PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINT
E E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIA
IS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO
PREVE, AINDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUEST
OES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MU
LTA EM 15 (QUINZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO
NA RAZAO DE 1/20 (UM VIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ATENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM SE CO
NSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA POR DUAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI
DADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO E OUTR
A DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO MONTANTE DE 01 (UM) SALARIO MINIMO,
COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. SEM CUSTAS. TR
ANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, VOLVAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FE
DERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O
SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, INFORMANDO SOBR
E A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. JO
SE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 7 de abril de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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