TJGO 11/04/2016 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
RECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A RICARDO HENRIQ
UE MELO DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE
A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) M
ESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CON
TINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, C
OM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEF
ICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADE
S DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRAC
AO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NEST
A, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO E
MPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO,
PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENE
FICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES D
O BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR
DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUAL
QUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUAS RESIDENCIAS,
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-F
EIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA A
LCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA
PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU D
ROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPOR
TO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROX
IMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3
(TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTR
AMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIM
ENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES
CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REG
RAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE
CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA;
K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREG
ADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APO
S A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUA
ISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANI
FICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR
A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO
DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCA
O. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIF
ICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QU
ATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PEL
O QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQ
UIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERM
O, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO
. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOS
TOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONF
ORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. PROFERIDA A DECISAO, O MINISTERIO
PUBLICO DELA RECORREU EM SENTIDO ESTRITO, REQUERENDO A ABERTURA
DE VISTA PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS. NA SEQUENCIA O M
.M. JUIZ RECEBEU O RECURSO POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
RECURSAIS, DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA PARA APRESENTACAO DAS R
AZOES, EM 2 DIAS, ABRINDO-SE NA SEQUENCIA VISTA PARA A DEFESA CON
TRARRAZOAR EM IGUAL PRAZO E RETORNANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA
PROFERIR JUIZO DE RETRATACAO OU DE MANUTENCAO DO ATO. INFORMAR A
PRISAO E CONCESSAO DE LIBERDADE MONITORADA DO INDICIADO AO JUIZ
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