TJGO 11/04/2016 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
: PESSOA(S) APRESENTADA(S): WASHINGTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, BRAS
ILEIRO, SOLTEIRO, LAVADOR, NASCIDO AOS 4.5.1988, NATURAL DE TRIND
ADE-GO, FILHO DE DIVINA ETERNA PINHEIRO DE JESUS OLIVEIRA E DE AN
TONIO DIVINO PINHEIRO, RG N 5690064-SSP/GO, CPF N (), RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA 42, QD. B, LT. 30B, CHACARA SANTA LUZIA, TRIN
DADE-GO, SEM TELEFONE .. PESSOA(S) APRESENTADA(S): MAURICIO NEVES
, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERRALHEIRO, NASCIDO AOS 12.2.1978, NATUR
AL DE JATAI-GO, FILHO DE SUELI GOMES DIAS E DE ROGERIO DIAS NEVES
, RG N 4003249-SSP/GO, CPF N 985-446-671-04, RESIDENTE E DOMICILI
ADO NA RUA JOAO ATALIBA P.C. JUNIOR, QD. 21, LT. 31 E RUA OTAVIO
L. PEREIRA, QUADRA 10, LOTE 1, SETOR MONTE SINAI, TRINDADE-GO, TE
LEFONE N (62) 8608-0888. INCIDENCIA PENAL: ART.16 DA LEI N 10.826
/2003 E ART. 33, CABECA, DA LEI N 11.343/2006. INDAGADOS SE SOFRE
RAM AGRESSAO FISICA NO ATO DAS SUAS PRISOES RESPONDERAM QUE NAO.
INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A
O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PE
LA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA EM RAZAO
DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MAN
IFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVI
SORIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. EM SEGUIDA, FOI
PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO C
PP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO D
E PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR
A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENT
IVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE
REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVE
RSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM
FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JUIZ ADOTAR UMA DAS TRE
S SOLUCOES. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE NAO IDENTIFI
QUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAX
AMENTO DA PRISAO. COM RELACAO A LIBERDADE PROVISORIA, DEIXO DE CO
NCEDE-LA, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONVERSAO D
A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POR SEREM INADEQUADAS E INS
UFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADAS NO
ART. 319 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.403/2011, CONFORM
E PASSO A DEMONSTRAR. NO PRESENTE CASO RESTARAM PREENCHIDOS TODOS
OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. A PROVA DA MATERIALIDADE E
OS INDICIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS PELAS DECLARACO
ES QUE FORMAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E PELA PROPRIA PRISAO
EM FLAGRANTE. PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONF
ORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA
DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. CONSTATO QUE A CONVERSAO DA PRIS
AO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO DETIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE POR
QUE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE SE JUSTIFICA EM PROL DA SEGURANC
A E TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE, VISANDO PREVENIR A REPETICAO D
E FATOS CRIMINOSOS E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, PORQUANTO SUPOSTAME
NTE PRATICARAM CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO E MUNICOES DE USO RESTRITO, QUE SAO DE ELEVADA GRAVIDADE
, O QUE, POR SI SO, E INDICATIVO DE SER POSSUIDOR DE PERICULOSIDA
DE, EVIDENCIADO PELA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS NO CASO D
E COCAINA E MACONHA, E PELA QUANTIDADE ENORME DE MUNICOES DE DIVE
RSOS CALIBRES INTACTAS ENCONTRADAS NAS SUAS POSSES, NO CASO 95 MU
NICOES CALIBRE 9MM, 59 MUNICOES CALIBRE 380, 50 MUNICOES CALIBRE
38. ALEM DO MAIS, O INDICIADO WASHINGTON PINHEIRO DE OLIVEIRA POS
SUI UMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRI
ME DE TRAFICO DE DROGAS, ENQUANTO QUE MAURICIO NEVES RESPONDE A O
UTRO PROCESSO POR CRIME DE RECEPTACAO, O QUE DEMONSTRA SER INDIVI
DUOS DE ALTA PERICULOSIDADE E COM PERSONALIDADES VOLTADAS A PRATI
CA DE CRIMES, SENDO QUE SE SE FOREM COLOCADOS EM LIBERDADE HAVERA
REITERACAO CRIMINOSA, JA QUE DEMONSTRAM COMPLETO DESPREZO PELO O
RDENAMENTO JURIDICO, RESTANDO CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSIDADE D
E SE MANTER A SUA CONSTRICAO PROCESSUAL PARA GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. OS ELEMENTOS COLIGIDOS ATE O MO
MENTO ESTAO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SE MANTE-LO ENCARCERADO
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