TJGO 12/04/2016 - Pág. 371 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, OU DAN
DO-LHE PROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CONTIDA NO ARTI
GO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA NO QUE CONCERNE A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO
DE TRINTA DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CO
NSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PE
SSOAL DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, A
PELACAO CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 2
2/01/2016). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE
EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO.
DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIM
ACAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO
NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUST
AS INICIAIS E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICA
O E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EX
IGINDO, NA HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR
DETERMINACAO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E
RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAV
O REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-4
1.2015.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO
REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/
C RESTITUICAO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DO
CUMENTO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC
. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CA
PAZES DE MODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A
DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SE
NTENCA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA
AO QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXIS
TINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENT
OS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 731
68-02.2013.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10/2015). LADO
OUTRO DISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONFORME TRAGO A
COLACAO REITERADOS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL.
ACAO MONITORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INT
IMACAO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONOMIA PR
OCESSUAL. IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVADA PELA
FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO PESSO
AL DA PARTE, SOBRETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 267, IV, C/C AR
T. 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO MAIS A
CURTO A SER SEGUIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PROPOSITURA DA A
CAO, MAS, AINDA ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA RECURSAL, NAO
LHE ASSISTE O DIREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DE OBTER U
MA SOLUCAO DIVORCIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRETEXTO DE SE E
STAR HOMENAGEANDO O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELACAO CO
NHECIDA E DESPROVIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07. RELAT
OR DES. GILBERTO MARQUES FILHO APELACAO CIVEL N 100343-0/188 -DJ
14925 DE 23/01/2007). APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARACAO CONSENSUA
L. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FALTA DE COMPLEMENT
ACAO DAS CUSTAS INICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. DESNECESS
IDADE. O ARTIGO 257 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMACAO PESSOAL DO AUT
OR, BASTANDO A COMUNICACAO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL. A F
ALTA DE PREPARO CONDUZ A IRREGULARIDADE FORMAL DA PETICAO INICIAL
, DEVENDO O JUIZ EXTINGUIR O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267
, INCISOS I E IV, DO CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA."(
2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 22/08/2006- REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO- 90923-6/188 - APELACAO CIVEL - DJ 14841 DE 18/09/2006
). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO. INDEFERIM
ENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGA
MENTO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA
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