TJGO 12/04/2016 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
NA DE MULTA, CASO EXISTENTE, DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA
ESCRIVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO
NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO F
OI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA
DELIBEROU: REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL DESTE FORUM
PARA PROCEDER COM O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA. APOS, AG
UARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA
CERTIFICAR SE O(A) APENADO(A) INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUT
OS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL
DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAIS
QUER DAS PENAS, DEVERA ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER O
S AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. CRISTIANE MOREIRA L
OPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 259928-07.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1257
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADRIEL RODRIGUES RIBEIRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (481
HORAS), JA DESCONTADOS O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA (09/11/2012
A 12/03/2013, CONFORME SENTENCA DE FL. 28 DO PEP) COM JORNADA DE
7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, JA FIXADA NA
SENTENCA CONDENATORIA EM UM SALARIO-MINIMO: R$ 880,00 (OITOCENTOS
E OITENTA REAIS), A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004
/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOL
UCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIA
NIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CA
IXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTA
CAO PECUNIARIA EM 15 (QUINZE) VEZES DE R$ 58,66 (CINQUENTA E OITO
REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA E
M 10.05.2016 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. AS GU
IAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER ENTREGUES AO
SENTENCIADO AO FINAL DESTA AUDIENCIA; 3- PENA DE MULTA, FIXADA E
M 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, REDUNDA EM R$ 3.441,73
(TRES MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E TRES C
ENTAVOS), VALOR ESTE QUE SERA ATUALIZADO. A PEDIDO DO SENTENCIADO
(A) AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) VEZES
, VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.05.2016 E, AS DEMAIS, TODO DI
A 10 DOS MESES SEGUINTES. 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SI
P, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123
, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO
DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O D
IA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENC
IA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. NA MESMA OPORTUNI
DADE, DEVERA JUNTAR COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIA
RIA, SE EXISTIR. 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA P
OR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. 6- O COMPR
OVANTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CASO EXISTENTE, DEVERA SER
ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO Q
UANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENT
E. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
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