TJGO 12/04/2016 - Pág. 962 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
QUE DEFIRO. FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA A RESPOSTA DA A
UTORIDADE POLICIAL. EM SEGUIDA, DE-SE NOVA VISTA AO ORGAO MINISTE
RIAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
16017-89.2016.8.09.0175
150
ACAO PENAL
DECIO MATOS TECHEIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
GILVAN GUIMARAES TELES
SAMIR LUIZ BATISTA ALVES
FERNANDO DE SOUSA VIANA
LEIDIANE DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 150/16 (201600160179) DESPACHO: TENDO EM VISTA O CONTI
DO NA CERTIDAO DE FLS. 133V, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTI
GO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08) NOMEIO UM DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA
DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, PARA PATROCINAR A D
EFESA DO ACUSADO DECIO MATOS TECHEIRA, A QUAL DEVERA SER INTIMADA
ACERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR A DEFESA P
RELIMINAR EM NOME DO MESMO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DIS
POSITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O
ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR
PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIA
S - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTACTADA DIRETA
MENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, 5 AND
AR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE/FAX: (62
) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.GO.GOV.BR.
CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
16017-89.2016.8.09.0175
150
ACAO PENAL
DECIO MATOS TECHEIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
GILVAN GUIMARAES TELES
SAMIR LUIZ BATISTA ALVES
FERNANDO DE SOUSA VIANA
LEIDIANE DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 150/2016 - (201600160179) CONFORME SE OBSERVA, O ACUSADO
DECIO MATOS TECHEIRA POSSUIA COMO DEFENSOR CONSTITUIDO, O DR. PAU
LO ROBERTO BORGES DA SILVA OAB/GO N 36.395 FLS. 118/119, O QUAL D
EVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO FLS.
140, QUEDOU-SE INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNCIA POR PARTE
DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 112, 1, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015). OPORTUNAMENTE TRANSCREVO O ART.
265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTABELECE O DEFENSOR
NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMU
NICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (
CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS A
SSIM, VERIFICADO O ABANDO DE CAUSA 1 , SEM AS FORMALIDADES LEGAIS
, COM BASE NO ART. 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSO PENAL, COND
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