TJGO 12/04/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
ENO O DEFENSOR PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA OAB/GO N 36.395, AO
PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL ARBITRO EM 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS,
EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. INTIMEM-SE PARA PAGAMENTO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , SOB PENA DE INSCRICAO DO DEBITO NA DI
VIDA ATIVA RESPECTIVA. SEGUINDO A MARCHA PROCESSUAL, DE-SE NOVO C
UMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 134. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. GOIANIA/GO, 07 DE ABRIL DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVE
RIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO 1 NESSE SENTIDO: RMS 34345; PROCESSO
N 2011/0059092-8, 5 TURMA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO
EM 19/03/2013, DJE N 04/04/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
467190-42.2014.8.09.0051
1498
ACAO PENAL
ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA DE CINEMA E MUSICA
ALCIONE CRISOSTOMO DA SILVA
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DE
FINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE
RECLUSAO, PARA O CRIME DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL, A QUAL DEV
ERA SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2
, ALINEA B, DO CODIGO PENAL E SUMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA REINCIDENTE. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA
FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OB
SERVAR AUSENCIA DE REQUISITO SUBJETIVO NECESSARIO PARA TANTO REIN
CIDENCIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE, A
GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO
AS CONDENACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIG
NACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
467190-42.2014.8.09.0051
1498
ACAO PENAL
ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA DE CINEMA E MUSICA
ALCIONE CRISOSTOMO DA SILVA
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO ALCI
ONE CRISOSTOMO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 18/04/19
80, NATURAL DE IBOTIRAMA/BA, FILHO DE NILTON CRISOSTOMO DA SILVA
E MARIA CRISOSTOMO DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 184, 2, DO CODIG
O PENAL; E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO
A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINT
E: A) CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FO
RMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REP
ROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO
-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENT
O JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FO
RMA CONTRARIA. ADEMAIS, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR
ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA P
RATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; B) ANTECEDENTE
S DESFAVORAVEIS, COMO DEMONSTRADO ACIMA; C) CONDUTA SOCIAL NEUTRO
, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO
ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA. DEIXO DE VALORA-LA; D) PERS
ONALIDADE FAVORAVEL, POSTO NAO CONSTAR DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICI
ENTES PARA SUA AFERICAO - IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COM
UNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
963 de 1205