TJGO 13/04/2016 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM OS INDICIADO
S. PROFERIDA A DECISAO, O MINISTERIO PUBLICO DELA RECORREU EM SEN
TIDO ESTRITO, REQUERENDO A ABERTURA DE VISTA PARA APRESENTACAO DA
S RAZOES RECURSAIS. NA SEQUENCIA O M.M. JUIZ RECEBEU O RECURSO PO
R ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, DETERMINOU A ABERT
URA DE VISTA PARA APRESENTACAO DAS RAZOES, EM 2 DIAS, ABRINDO-SE
NA SEQUENCIA VISTA PARA A DEFESA CONTRARRAZOAR EM IGUAL PRAZO E R
ETORNANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROFERIR JUIZO DE RETRATACAO
OU DE MANUTENCAO DO ATO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA 2 VEP. EN
CAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE V
AI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUI
Z, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADO
S. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINA
L MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 125588-92.2016.8.09.0175
: 1698
: FLAGRANTE
: GUSTAVO DA SILVA SOBRINHO
CARLOS ANTONIO MACHADO JUNIOR
VITIMA
: FLAVIO GONCALVES CARREIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 125588-92.2016.809.0175 DECISAO GUSTAVO DA SILVA SOBR
INHO E CARLOS ANTONIO MACHADO JUNIOR FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DE
LITO NO ULTIMO DIA 8 DE ABRIL E INDICIADOS POR SUPOSTA PRATICA DO
CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CONFO
RME NOTA DE CULPA, SENDO AS SUAS PRISOES COMUNICADAS AO JUIZ PLAN
TONISTA, QUE AS CONVERTEU EM PRISOES PREVENTIVAS. JUNTADA AS FOLH
AS PENAIS DOS PRESOS. DECIDO. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA P
RISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE OS IN
DICIADOS POSSUEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, P
OIS SAO PRIMARIOS, PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUE
M OUTROS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA SI, FORAM CIVILMENTE IDENTI
FICADOS, RESIDEM EM ENDERECO CERTO, NAO SE ENCONTRAM INDICIADOS P
OR PRATICA DE CRIME QUE TENHA ENVOLVIDO VIOLENCIA, GRAVE AMEACA,
TRAFICO DE DROGAS OU QUE SEJA CONSIDERADO HEDIONDO E NA EVENTUALI
DADE DE SER CONDENADOS E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRI
MENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO P
RISIONAL QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AOS INDICIADOS PARA LHES POSSIBI
LITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NE
CESSIDADE DE SE MANTE-LOS PROCESSUALMENTE PRESOS. ADEMAIS, NAO VI
SLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSID
ERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 3
12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM
LIBERDADE CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA
O A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUB
LICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDI
DAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMO
NSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE
OS INDICIADOS OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO,
COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOG
O AS PRISOES PREVENTIVAS DE GUSTAVO DA SILVA SOBRINHO E DE CARLOS
ANTONO MACHADO JUNIOR, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM
COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. RESSALTO QUE S
E DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O
BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O
COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECAM-SE ALVARAS DE
SOLTURA, INSTRUINDO-OS COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO OS BEN
EFICIADOS EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAREM PR
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