TJGO 13/04/2016 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
48593-95.2011.8.09.0051
506
INDENIZACAO
MILAD BOUTROS SEBBA
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
LIBERTE VEICULOS LTDA
ADV REQTE
: 12587 GO - JOSE MAURICIO DOS SANTOS
ADV REQDO
: 17700 PE - URBANO VITALINO DE MELO NETO
16692 GO - HENRIQUE FREIRE GONCALVES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201100485931 DESPACHO NADA MAIS HAVENDO SIDO REQUERID
O, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, SEM PREJUIZO DE SEU DESARQUIVA
MENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 06 DE ABRI DE 2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREIT
O
259619-82.2006.8.09.0051 ( 200602596194 )
325
COBRANCA
FERNANDA ALVES DE SOUZA SILVEIRA
COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A
22747 GO - LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
3306
GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA
379
MS - ERNESTO BORGES FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO NADA MAIS HAVENDO SIDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENT
ES AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
:
61185-98.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 593
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SOTELGO CONSTRUCOES ELETRICA E CIVEL LTDA
REQUERIDO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG-D
ADV REQTE
: 16010 GO - MELINA LOBO DANTAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201600611855 DECISAO AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE
QUE A PARTE AUTORA REQUERER OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA IMPENDE CONSIDERAR QUE A ASSISTENCIA JUDICIARIA TEM SIDO DEFER
IDA EM BENEFICIO DE PESSOAS JURIDICAS COM FINS LUCRATIVOS, EXCEPC
IONALMENTE, NAQUELES CASOS EM QUE HA EFETIVA COMPROVACAO NOS AUTO
S, POR MEIO DE DOCUMENTACAO PROPRIA E INEQUIVOCA, DA NECESSIDADE
DE CONCESSAO, A FIM DE NAO IMPOSSIBILITAR A MANUTENCAO DA EMPRESA
. A PROPOSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO DESTA MANE
IRA, CONFORME SE DEPREENDE DO TRECHO PROVENIENTE DO INFORMATIVO S
TF: A PESSOA JURIDICA PODE SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA DESDE QUE DEMONSTRE A FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR
COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAO BASTA
NDO A SIMPLES DECLARACAO DE POBREZA. COM ESSE ENTENDIMENTO, O TRI
BUNAL MANTEVE DECISAO DO MIN. MARCO AURELIO, PRESIDENTE, QUE INDE
FERIRA O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO POR
PESSOA JURIDICA SEM A DEVIDA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECU
RSOS. (STF PLENO RECLAMACAO AGR-ED) N 1.905/SP REL. MIN. MARCO AU
RELIO, DECISAO: 15/08/2002. INFORMATIVO STF, N 277) (GRIFAMOS). E
M SUMA, ADMITE-SE A CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA AS PESSOAS JURI
DICAS, COM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE AS MESMAS COMPROVEM, DE MOD
O SATISFATORIO, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM COM OS ENCARGOS PROC
ESSUAIS, SEM COMPROMETER A EXISTENCIA DA ENTIDADE. A COMPROVACAO
DA MISERABILIDADE JURIDICA PODE SER FEITA POR DOCUMENTOS PUBLICOS
OU PARTICULARES, DESDE QUE OS MESMOS RETRATEM A PRECARIA SAUDE F
INANCEIRA DA ENTIDADE, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA. EXEMPLIFICATIV
AMENTE: A) DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA; B) LIVROS CONTABEIS RE
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