TJGO 14/04/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 424415-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1008
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILCLESIO FERNANDES DE OLIVEIRA
VITIMA
: WELANE NASCIMENTO TRAJANO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201504244154 NOME: GILCLESIO FERNANDES DE
OLIVEIRA MAE: DIVINA FERNANDES DE OLIVEIRA D E C I S A O TRATA-S
E DE PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PEL
O SENTENCIADO GILCLESIO FERNANDES DE OLIVEIRA. O REPRESENTANTE MI
NISTERIAL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 11 DO RP).
CERTIDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 07 DO RP. E O RELATORIO. D
E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA
A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS
REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO
E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU EST
UDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTER
IOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRES
ENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO
REGIME FECHADO (FLS. 7 DO RP). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART
. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/
2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A C
ADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PEN
A. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 227 DIAS LABORADOS PEL
O SENTENCIADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 2011 E NOVEMBRO DE 2015.
PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE ABRIL D
E 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 388159-17.2007.8.09.0051 ( 200703881595 )
AUTOS NR. : 1172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MICHEL SILVA DE JESUS
VITIMA
: VIANES FELIX DA SILVA
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 200703881595 NOME: MICHEL SILVA DE JESUS
MAE: ALMERINDA MARIA SILVA DE JESUS D E C I S A O TRATA-SE DE PED
IDO DE REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SENTEN
CIADO MICHEL SILVA DE JESUS. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFEST
OU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS.161 DO RP). CERTIDAO DE DIAS
TRABALHADOS AS FLS. DO 11 2 INCIDENTE DE EXECUCAO. E O RELATORIO.
D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZI
DA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SU
AS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMIC
AO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU
ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POS
TERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM P
RESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS
NO REGIME FECHADO (FLS.11 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDAO
CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. RETRO). CONTUDO
, CONFORME CALCULO DE FLS.153/154 DO RP O SENTENCIADO JA FOI BENE
FICIADO COM A REMICAO DE 669 DIAS TRABALHADOS DURANTE OS ANOS DE
2008 A 2015. ASSIM, NESTE MOMENTO, O SENTENCIADO FAZ JUS A REMICA
O DE 166 DIAS TRABALHADOS NOS MESES DE MAIO DE 2015 A FEVEREIRO D
E 2016. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDA
CAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE
O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABA
LHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DEC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1025 de 1343