TJGO 14/04/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
O MENSAL NESTA 5 VARA CRIMINAL DURANTE 02 (DOIS) ANOS, ATE O DIA
10 DE CADA MES, A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES ME
NSALMENTE. PROCEDA-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NO SPG.
NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI D
EVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______(IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA),
ASSISTENTE. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26632-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 24249 GO - ROBSON RAMOS MARTINS
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A PARA QUE, NO
PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, RECOLHA O ALVARÁ JUDICIAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 303080-13.2012.8.09.0175
: 482
: ACAO PENAL
: CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA FREIRE
ANA PAULA MATUDA WATANABE
HELIO BARROS FEITOSA
PAZ PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: WISLEY ALVES DE PAIVA
LUANN HENRIQUE FREITAS OLIVEIRA
PAULO CESAR VILACA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
11797 GO - ADALBENDE ELOI DE OLIVEIRA
39791 GO - LUIZ RICARDO RODRIGUES PEREIRA
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
DEDUZIDA NA EXORDIAL ACUSATORIA PELO MINISTERIO PUBLICO E, POR CO
NSEGUINTE, CONDENO WISLEY ALVES DE PAIVA E LUANN HENRIQUE FREITAS
OLIVEIRA, QUALIFICADOS A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINAD
ORA DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS
DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP,
ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCED
O A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR
O CRIME. WISLEY ALVES DE PAIVA I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDA
DE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II
ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO PRIMARIO E POSSUIDOR DE BON
S ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 448/449; III
CONDUTA SOCIAL E NEUTRA, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PR
OVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE
NEUTRA, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIV
OS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE
PESSOAS E EMPREGO DE ARMA JA SAO CONSIDERADOS NA CAUSA DE AUMENT
O, NAO SENDO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETRO NESTA FASE. IGUALMENTE,
NAO HA PECULIARIDADE QUE POSSA REPROVA-LO; VI CONSEQUENCIAS HOUV
E A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS SUBTRAIDOS, O QUE REPUTO FAV
ORAVEL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIV
OU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FI
XO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. INEX
ISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SERE
M VALORADAS. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E
II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3,
TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PELA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP
), EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA (CONSIDERANDO O NUMERO DE CRIMES, O
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