TJGO 14/04/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
NTEGRALMENTE RESTITUIDA A VITIMA TERMO DE ENTREGA DE FLS. 24; 8.
COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUI
U PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E
06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM
TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADA
S AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFO
RTAVEIS (SERVENTE FLS. 11), E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CON
FESSOU A PRATICA DO CRIME ADMINISTRATIVAMENTE (FLS. 11) ART. 65,
III, D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM 06 (QUATRO) MESES, DE R
ECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO,
E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E, CONSIDERANDO AINDA QUE O ACUSADO E RE
INCIDENTE (PROTOCOLO N 201302034973 FLS.148/150), AGRAVO A PENA E
M 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM
01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MU
LTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIA
S AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A
INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL (REINCIDENTE). A EXECUCAO DA
PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES
DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS,
POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS D
O ART. 44, III, DO CODIGO PENAL (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS FLS. 148/150). TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS RE
QUISITOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO SEN
TENCIADO MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES O DIREITO DE RECORRER EM LI
BERDADE, CASO QUEIRA. NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DANOS,
VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL, E, SOBRETUDO,
PORQUE A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO TERMO DE ENTREGA DE FLS. 24.
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CO
NDENADO MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSAR
IOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E A
O DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO
SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
. SEM CUSTAS ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE, INCLUSIVE, O REPRESENTANTE LEGAL DO COLEGIO VITIMA, NOS
TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA
LEI N 11.690/08). GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. DONIZETE MAR
TINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 8 de abril de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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