TJGO 18/04/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
TORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COM
PORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICU
LTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QU
E OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECAR
REGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPAREC
ER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRI
SAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL,
POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMI
SSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEV
ENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSAB
ILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APENADO, SO
LTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL DE MONITORAMENT
O ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTERACOES NA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENT
O DE PECULIO . CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ES
TADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMIC
ILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA,
REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JU
IZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO P
OR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSORA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
301245-60.2013.8.09.0011
192
EXECUCAO PENAL
PINKBIJU E OUTROS
MARTHA RAQUEL MENEZES FERREIRA
36306 GO - FLAVIO DIVINO DA SILVA
36362 GO - DANILO DE REZENDE NUNES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 12/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01303012450 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. FLAVIO DIVINO DA SILVA, OAB/G
O 36.306 APENADA: MARTHA RAQUEL MENESES FERREIRA (SEMIABERTO CASA
DO ALBERGADO) MAE: RAIMUNDA DE MENEZES FLOR ATA DE DELIBERACAO A
BERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SP
G) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FAT
O RECENTE. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU: MM. JUIZA, O MI
NISTERIO PUBLICO REQUER A HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO E E
FAVORAVEL A PROGRESSAO DA APENADA PARA O REGIME ABERTO. DADA A P
ALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A HOMO
LOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO E A PROGRESSAO PARA O REGIME ABER
TO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGO
O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. TENDO EM VISTA QUE A APENADA P
REENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGI
ME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, RAZ
AO PELA QUAL CONCEDO A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, DEVENDO C
UMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS A
S 06 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUN
ICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE ID
ENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 6- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA
LEVANTAMENTO DO PECULIO. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DE
SCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO
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