TJGO 18/04/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO. E
PELA APENADA FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. EST
E TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. A SENTENCIA
DA TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 05.08.2016, RES
SALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PR
ATICA DE FATO NOVO. DIANTE DESSE FATO, DESIGNO DESDE JA AUDIENCIA
PARA ANALISE DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA O DIA 0
9.08.2016, AS 09:00 HORAS , FICANDO AS PARTES DESDE JA INTIMADAS.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO,
E POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
108702-52.2015.8.09.0175
530
EXECUCAO PENAL
PAULO MEGDA
DINIVAN SEVERINO DA CRUZ
ADENISIA ETERNA DE VAZ GARCIA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 12/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01501087023 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: PAULO MEGDA (SEMIABERTO MONITORADO)
MAE: ANTONIA ELINETE PEQUENO MEGDA ENDERECO: RUA CP-29, QD.24, LT
.01 CAROLINA PARK - GOIANIA-GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIEN
CIA, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO N
OVO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU: MM. JUIZA, O MINISTER
IO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABER
TO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. DADA A PALAVRA A DEFESA
, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSA REQUER A PROGRESSAO PARA O
REGIME ABERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEG
UIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE QUE O
APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDI
R DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE NOVAS VIOLACOES DURANTE O PE
RIODO DE UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOST
O, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANU
TENCAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO
146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIA
DO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES O
BRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE
ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE E
NDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSEN
TAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS
AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECO
LHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, TODOS OS
DIAS, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FO
RCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO REC
OLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO
TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TOD
AS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTA
S CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DEC
ISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER V
ISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS
SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR
A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGAC
AO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -O
BRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUA
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