TJGO 18/04/2016 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
AUTOS NR. : 1774
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUCAS ALVARENGA BALDUINO ALA
INDICIADO
: JOSE DOMINGOS BATISTA LIMA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 129823-05.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 13 DE ABRIL DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LUI
Z HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTA
DA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S)
APRESENTADA(S): JOSE DOMINGOS BATISTA LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
AUTONOMO, NASCIDO AOS 14.5.1983, NATURAL DE FORMOSA DO RIO PRETO
-BA, FILHO DE FLORENCIA BATISTA DOS SANTOS E JOSE RODRIGUES LIMA,
RG N 2491944-SSP-DF, NAO POSSUI CPF , RESIDENTE E DOMICILIADO NA
AVENIDA INDEPENDENCIA, VILA NOVA, EM FRENTE A DELEGACIA DA POLIC
IA CIVIL (DECON), GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 8518-6904 INCIDENCI
A PENAL: ART. 180, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AG
RESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE
FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO
DA LIBERDADE PROVISORIA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFEST
OU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA
. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: CON
SIDERANDO QUE O INDICIADO NAO PAGOU ATE HOJE O VALOR DA FIANCA AR
BITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PRESUMO QUE SE TRATA DE PESSOA
HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, NAO POSSUINDO CONDICOES ECONOMICA
S DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO OS
BENEFICIOS DO ARTIGO 350 DO CPP. ADEMAIS, NAO EXISTE AMPARO LEGAL
PARA SE CONVERTER A SUA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, POIS
E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO
, NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO O REGIME DE CUMPRIMENTO SERA
MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO QUE SE ENCONTRA AGORA E A PENA MA
XIMA PREVISTA NA ESPECIE NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (
ART. 312 C/C ART. 313 DO CPP), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA
PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ADEMAIS, NAO HA INDICIOS DE QU
E EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICUL
TARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM P
UBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBER
DADE PROVISORIA SEM FIANCA A JOSE DOMINGOS BATISTA LIMA, FICANDO
OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE P
RATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PRO
IBICAO DE CONSUMIR DROGAS. 5- APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO
E CERTIDAO DE NASCIMENTO, ATE AS 13:00 HORAS DO DIA 14/4/2016. ES
TE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVA
RA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDAD
E APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA
S DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CO
NDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENT
E TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASS
ISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES
ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 129921-87.2016.8.09.0175
: 1773
: FLAGRANTE
: CRISTIANO ALVES RIBEIRO
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