TJGO 25/04/2016 - Pág. 1021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
V E 109, II C/C ART. 110 DO CPB. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO
ENCONTRA-SE RECOLHIDO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. OFICIE-SE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), A FIM DE RESTABELECER OS DIREI
TOS POLITICOS CABIVEIS AO SENTENCIADO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO E AS COMUNICACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. SIMONE MONTE
IRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 393496-90.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 741
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DIVINO ADRIANO DOS SANTOS
ACUSADO
: WISNEY RYVERCHANS TELES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N 201303934960 NOME: WISNEY RYVERCHANS TELES
DE OLIVEIRA MAE: MIRIAN APARECIDA CARDOSO TELES DECISAO TENDO EM
VISTA A DESIGNACAO DE DATA PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO (25/04/2016 AS 13:20H), DEFIRO O PEDIDO FORMULA
DO PELO JUIZO DA COMARCA DE TRINDADE-GO, FICANDO A CARGO DO JUIZO
SOLICITANTE A RESPONSABILIDADE PELA CONDUCAO, CUSTODIA E RETORNO
DO REEDUCANDO. FACE A PROXIMIDADE DA DATA DESIGNADA, OFICIE-SE A
QUELA COMARCA VIA FAX OU E-MAIL INFORMANDO DA PRESENTE DECISAO. O
FICIE-SE TAMBEM A DIRETORIA DA POG. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUB
LICO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. SIMON
E MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 260542-16.2003.8.09.0051 ( 200302605422 )
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO INACIO GARCIA
VITIMA
: DOUGLAS OTTONI DE CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200302605422 NOME: EDUARDO INACIO GARCI
A MAE: ORLINDA GARCIA DO CARMO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EX
ECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO
REEDUCANDO EDUARDO INACIO GARCIA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO AS FLS. 332
DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 328 DO
ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 2
35/238 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I D O. COMO SE V
E, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE
REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO C
ASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS CRIME
S COMUNS - E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORT
AMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE
LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXI
GIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 235/238 DO ROTEIRO DE PENA
S E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CA
RCERARIA AS FLS. 328 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRA
NDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME
AO REEDUCANDO EDUARDO INACIO GARCIA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRI
AL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA
DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, D
EVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO CONTINUO
, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA SENTENCA CONDENA
TORIA NO VALOR DE R$ 5.640,02, REMETAM-SE AS GUIAS DE ARRECADACAO
PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (D
IVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDIC
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