TJGO 25/04/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
ERIMENTOS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUI
DOR CRIMINAL DESTA COMARCA, BEM COMO OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CR
IMINALISTICA REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DO EXAME PERICIAL DE
EFICIENCIA E CARACTERIZACAO REALIZADO NA ARMA DE FOGO, TIPO REVO
LVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 32 LONG, NUMERO DE SERIE 814664, TALA
S DE MADEIRA, COM 04 (QUATRO) MUNICOES INTACTAS DO MESMO CALIBRE,
APREENDIDA EM PODER DO DENUNCIADO UESNER APARECIDO DA SILVA DE L
IMA, NO PRAZO MAXIMO DE NOVENTA DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAC
AO NOS TERMOS DA LEI. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS
BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 277041-08.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 951
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: RUBENS DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201402770418 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE RUBENS DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA
PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.
826/03. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA SE R
EVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE
A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCE
DIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROC
ESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A OCORRENCIA DE CRIME. P
OR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJA
M A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SE
JAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PR
OCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ISTO POSTO, COM A
MPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULAD
A PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO
DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE
DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS MINISTER
IAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA
COMARCA, BEM COMO OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA REQUI
SITANDO A REMESSA DO LAUDO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE
FOGO, TIPO PISTOLA, CZ 92 BROWNING MADE IN CZECH REPUBLIC, CALIB
RE 6,35, NUMERO DE SERIE A417057, NIQUELADA, COM TALAS GUARNECIDA
S DE PLASTICO COR PRETA, MUNICIADA COM 07 (SETE) MUNICOES DO MESM
O CALIBRE, APREENDIDA EM PODER DO DENUNCIADO RUBENS DE SOUZA, NO
PRAZO MAXIMO DE NOVENTA DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO NOS T
ERMOS DA LEI. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS
JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 165286-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 579
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCIMAYKON LOPES RODRIGUES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501652863 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE LUCIMAYKON LOPES RODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 14, DA
LEI N. 10.826/03. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE A DE
NUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO P
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