TJGO 25/04/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
OLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTOS QUE COMP
OEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAURA
CAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A OCORRENCIA
DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES
QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CP
P, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRE
SSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU
III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ISTO P
OSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNC
IA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM
DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE
APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA
DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUERIMENT
OS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR CRI
MINAL DESTA COMARCA, BEM COMO OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALI
STICA REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DO EXAME PERICIAL DE FUNCIO
NAMENTO E CARACTERIZACAO/EFETIVIDADE REALIZADO NA ARMA DE FOGO, T
IPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 32, NUMERO DE SERIE 126253, C
OM 05 (CINCO) MUNICOES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, APREENDIDA EM P
ODER DO DENUNCIADO LUCIMAYKON LOPES RODRIGUES, NO PRAZO MAXIMO DE
NOVENTA DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO NOS TERMOS DA LEI. G
OIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREIT
O EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 140343-58.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 494
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON COIMBRA GUIMARAES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501403430 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE WELLINGTON COIMBRA GUIMARAES, DEVIDAMENTE QUAL
IFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 14,
DA LEI N. 10.826/03. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE A
DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO
POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTOS QUE CO
MPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAU
RACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A OCORRENCI
A DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTES
ES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO
CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE P
RESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL
OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ISTO
POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENU
NCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E
M DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PARA Q
UE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PE
NA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUERIME
NTOS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR C
RIMINAL DESTA COMARCA, BEM COMO OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINA
LISTICA REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DO EXAME PERICIAL DE FUNC
IONAMENTO E CARACTERIZACAO REALIZADO NA ARMA DE FOGO, TIPO REVOLV
ER, MARCA TAURUS, CALIBRE 32, NUMERO DE SERIE 201795, COM 02 (DUA
S) MUNICOES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, APREENDIDA EM PODER DO DEN
UNCIADO WELLINGTON COIMBRA GUIMARAES, NO PRAZO MAXIMO DE NOVENTA
DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO NOS TERMOS DA LEI. GOIANIA, 1
8 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXI
LIO
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