TJGO 25/04/2016 - Pág. 1121 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 434790-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR DA SILVA
VITIMA
: AMIM RASSI
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/05. POSTERIORMENTE, O MINISTERIO PUBLICO OFER
ECEU ADITAMENTO A DENUNCIA EM DESFAVOR DE JULIO CESAR DA SILVA, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO
NO ARTIGO 129, 1, INCISOS I E III, DO CODIGO PENAL, A FIM DE ALT
ERAR PARTE DE SUA NARRATIVA FATICA CONFORME EXPOS AS FLS. RETRO,
COM FULCRO NO ART. 569, DO CODIGO PROCESSO PENAL, E NO DOCUMENTO
DE FLS. 103. VERIFICO QUE O ADITAMENTO A DENUNCIA SE REVESTE DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, B
EM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANH
A. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INV
ESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL,
JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A OCORRENCIA DE CRIME. ISTO POSTO,
COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO O ADITAMENTO A
DENUNCIA DE FLS. 83. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N
11.719/2008, CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCR
ITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRE
VE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSO
R DATIVO. AINDA, SEJA INTIMADO DO ADITAMENTO A DENUNCIA DE FLS. 8
3, REQUERENDO, CASO QUEIRA, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 384, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTEM-SE AOS AUT
OS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (CAPITAL E INTE
RIOR), APOS CONCLUSOS PARA POSSIVEL DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE PR
OPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. P.R.I. GOIANIA, 15 D
E ABRIL DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 297604-57.2013.8.09.0175
: 984
: ACAO PENAL
: ORION SOUZA SANTOS
DIVINO DONIZETE PEREIRA DA SILVA
RANULFO COELHO PORTILHO
LUIZ DA CONCEICAO
VITIMA
: ALEIR PINHEIRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 26254 GO - THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
30157 GO - WILSIMAR BARROS DE PAULA
29546 GO - WEYVEL ZANELLI DA SILVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
33565 GO - WEVERSON DONIZETE NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201302976049 DESPACHO I) INTIME-SE, VIA EXTRATACAO, O DEF
ENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO DIVINO DONIZETE PEREIRA DA SILVA , P
ARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS VIA MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO
LEGAL, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICA
O DE MULTA ( ART. 265, DO CPP ) . II) INTIME-SE PESSOALMENTE O AC
USADO DIVINO PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 05 ( C
INCO ) DIAS, PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS VIA MEMORIAIS ESCRI
TOS, POSTO QUE SEU ADVOGADO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU
DE APRESENTA-LA NO PRAZO LEGAL. III) QUANTO AOS ACUSADOS LUIZ E R
ANULFO CONSTATO QUE A DEFESA DELES ESTA SOB OS CUIDADOS DA DEFENS
ORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. ASSIM, DETERMINO VISTA DOS AUTOS
A DPE/GO PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. R
OGERIO CARVALHO PINHEIRO J UIZ DE DIREITO
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