TJGO 25/04/2016 - Pág. 1411 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PORTAMENTO DA VITIMA. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS I
NDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO,
NA CASA DO ALBERGADO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DA MEN
ORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, INCISOS I, DO CODIGO PENAL), DEIXO D
E ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO
DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). PRESENTES AS CONDICOES DO AR
TIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRES
TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM
A VEPEMA, EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR D
E 01 (UM) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA E
XECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA (CNPJ 08.763.396/0001-30), NA
CONTA CORRENTE 1575-4, OPERACAO 003, AGENCIA 1575, CAIXA ECONOMI
CA FEDERAL, A SER QUITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRA
NSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDA
DE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE
10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A
EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FI
NANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE D
EZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE CO
BRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA D
A FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENA-LO A REPARACAO UMA VEZ QUE NA
O HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE PREJUIZOS RESULTANTES DE SUA CON
DUTA. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, POR
NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVE
NTIVA. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO MODIFICAR
A O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECASE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO S
ENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. CONDENO O ACUSAD
O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 1 DE ABRIL DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DI
AS JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 19 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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