TJGO 25/04/2016 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
AUTOS NR. : 451
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA RAIMUNDA DA SILVA FELIPE
REQUERIDO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV REQTE
: 19610 GO - NEY ROCHA PORFIRIO
37053 GO - GABRIELA DE MELO ROCHA
25896 GO - GISSELLE ROSA GOMES DE SOUSA
39678 GO - MARINA ROCHA MOREIRA
ADV REQDO
: 20818 GO - KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501707773 NATUREZA: INDENIZACAO DECISAO TRATA-SE DE
ACAO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR MARIA APARECIDA RAIMUNDA DA SIL
VA FELIPE EM FACE DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, TO
DOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ A AUTORA, NA PECA INAUGURAL,
QUE NO DIA 24/05/2014 SEU FILHO SEM SEU CONSENTIMENTO, APODEROUSE DE SEU VEICULO E ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE DE TRANSITO NA CID
ADE DE HIDROLANDIA-GO. RELATA QUE, POR CONTA DO REFERIDO SINISTRO
O VEICULO SOFREU DIVERSAS AVARIAS DE GRANDE MONTA, LEVANDO SUA P
ERDA TOTAL E BAIXA JUNTO AO DETRAN-GO. INFORMA QUE O VEICULO E SE
GURADO DESDE A DATA 10/04/2014, CONFORME FAZ PROVA DA APOLICE NOS
AUTOS, E QUE CORRESPONDIA NA EPOCA DO SINISTRO A UMA COTACAO NO
VALOR DE R$ 80.200,00 (OITENTA MIL E DUZENTOS REAIS), POREM O PED
IDO DE INDENIZACAO FOI NEGADO A AUTORA, JUSTIFICANDO A SEGURADORA
QUE O CONDUTOR NAO ERA HABILITADO, POR ESTA RAZAO NAO TINHA O DE
VER DE INDENIZAR. DESTA FORMA, A AUTORA PUGNA, COM O PRESENTE FEI
TO ALEM DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, A CONDENACAO DA
PARTE RE AO PAGAMENTO DO VEICULO NO VALOR DE R$ 80.200,00 (OITEN
TA MIL E DUZENTOS REAIS), MAIS CORRECAO MONETARIA E JUROS LEGAIS,
BEM COMO QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO
) DO VALOR DA CAUSA. JUNTOU DOCUMENTACAO AS F. 13/40. ADEMAIS, A
REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO E DOCUMENTOS AS F. 77/138, NAO A
RGUINDO NENHUMA MATERIA EM SEDE DE PRELIMINAR. NO MERITO, ADUZ, E
M SINTESE, QUE NAO SOCORRE NENHUM DIREITO A AUTORA, POR CONTA DOS
LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO, QUE GARANTEM TER HAVIDO PERDA DO
DIREITO AS COBERTURAS CONTRATADAS PELO FATO DO CONDUTOR DO VEICUL
O NO MOMENTO DO SINISTRO NAO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILIT
ACAO. DESTARTE, A REQUERIDA PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. INSTADA, A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTACAO, AS FOLHAS 140
/150, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL. E O BREVE RELATORIO. PRIM
EIRAMENTE, EM VISTA DO QUE DISPOE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NECESSARIO SE FAZ PROFERIR DECISAO DE
SANEAMENTO E DE ORGANIZACAO DO PROCESSO, COMO REZA O ART. 357 DO
CPC/2015. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O FEITO ENCONTRA-S
E A ORDEM, NAO CARECENDO DE SANEAMENTO, ANTE AO FATO DO REU NAO T
ER ARGUIDO NENHUMA MATERIA DE CUNHO PRELIMINAR, NOS MOLDES DO ART
. 337 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, DANDO PROSSE
GUIMENTO AO PRESENTE FEITO, EM VISTA DO REU TER ALEGADO FATO IMPE
DITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DISTRIBUO-O O ONUS DA PROVA, NOS MOLD
ES DO ART. 357, III DO CPC/2015. NO PRESENTE CASO, PERCEBE-SE QUE
A DISCUSSAO GIRA EM TORNO DA COMPROVACAO DE HABILITACAO DO CONDU
TOR DO VEICULO NA EPOCA DO ACIDENTE PARA O RECEBIMENTO DA REFERID
A INDENIZACAO. IN CASU, COM O FITO DE ATENDER O DISPOSTO NO ARTIG
O 357 INCISO II DO NCPC ESPECIFICO COMO MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:
1) EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN-GO, PARA QUE INFORME, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIA, SE JHONATAN FELIPE DA SILVA TELES, POSSUI CAR
TEIRA DE HABILITACAO, SE POSITIVO, COMUNICAR DESDE QUE DATA POSSU
I. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE A RESPOSTA DA SOLICITACAO PARA POSTERI
ORES DELIBERACOES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE
2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89433-74.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 274
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