TJGO 25/04/2016 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: TOPOMAP EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA
REQUERIDO
: SAGA SUPER CENTER COMERCIO DE VEICULOS
ADV REQTE
: 39945 GO - LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600894334 NATUREZA: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAG
AS DECISAO DE PLANO OBSERVO QUE A PETICAO INICIAL PREENCHE OS REQ
UISITOS, COM A DEVIDA QUALIFICACAO DAS PARTES, OS FATOS E OS FUND
AMENTOS DO PEDIDO, BEM COMO O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICACOES,
INDICANDO, COM PRECISAO O VALOR DA CAUSA. ASSIM, RECEBO A PETICAO
INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC. VERIFICO QUE A PARTE REQ
UERENTE FORMULOU PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NO SENTIDO DE QUE S
EJA DEVOLVIDA A IMPORTANCIA PAGA PELO VEICULO DEFEITUOSO, NO VALO
R DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS) JA QUE O MESMO SE E
NCONTRA NO PATIO DA REQUERIDA, OBJETO DE DISCUSSAO NOS PRESENTES
AUTOS. O REQUERENTE JUNTOU UMA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL AOS AUTO
S (FLS. 31/32), FEITA ATRAVES DA PARTE RE PARA QUE O VEICULO FOSS
E RETIRADO DO PATIO, VEZ QUE APOS ANALISE DOS TECNICOS DA CONCESS
IONARIA O VEICULO NAO APRESENTAVA MAIS NENHUM VICIO OU DEFEITO DE
FABRICACAO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 18/35. E O BREVE RELATORIO
. DECIDO. O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM RELACAO A POSSIBIL
IDADE CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA, DEFINIU QUE APLICAM-SE AS
SEGUINTES REGRAS: A) A TUTELA PROVISORIA PODE A QUALQUER TEMPO SE
R MODIFICADA OU REVOGADA (ART. 296); B) A TUTELA PROVISORIA SE EF
ETIVA COM OBSERVANCIA DAS NORMAS DO CUMPRIMENTO PROVISORIO DA SEN
TENCA (ART. 297, PAR. UNICO), E O JUIZ PODE DETERMINAR TODAS AS M
EDIDAS NECESSARIAS PARA EFETIVACAO DA MEDIDA DE URGENCIA DEFERIDA
(ART. 297, CAPUT); C) NA DECISAO QUE DEFERIR, NEGAR, MODIFICAR O
U REVOGAR A TUTELA DE URGENCIA O JUIZ DEVE MOTIVAR O CONVENCIMENT
O DE MODO CLARO E PRECISO (ART. 298); D) A TUTELA PODE SER DEFERI
DA SEM OUVIR A PARTE CONTRARIA, LIMINARMENTE, OU MEDIANTE AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO PREVIA (ART. 300, 2); E) PARA DEFERIMENTO DA M
EDIDA DE URGENCIA O JUIZ PODE EXIGIR CAUCAO REAL OU FIDEJUSSORIA
PARA GARANTIR RESSARCIMENTO DA OUTRA PARTE ACASO REVOGADA A MEDID
A (ART. 300, 1); F) A MEDIDA NAO PODE SER CONCEDIDA SE FOR IRREVE
RSIVEL (ART. 300, 3), SENDO POSSIVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTE
CIPADA (SATISFATIVA) DE URGENCIA EM HIPOTESES DE IRREVERSIBILIDAD
E RECIPROCA; G) A TUTELA PROVISORIA E PASSIVEL DE IMPUGNACAO RECU
RSAL POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART.
1015, I, DO NOVO CPC. VERIFICA-SE AINDA QUE O DEFERIMENTO ESTA SU
JEITO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC: A) PROBAB
ILIDADE DE EXISTENCIA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO; B) PERIGO DE D
ANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. IN CASU, VERIFICO QUE
NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA D
E URGENCIA, TENDO EM VISTA QUE O VEICULO ESTA A DISPOSICAO DA PAR
TE AUTORA PARA RETIRADA DA CONCESSIONARIA, COM AVALIACOES TECNICA
S FEITAS PELA MESMA QUE, AFIRMAM QUE O VEICULO ESTA EM PERFEITA C
ONDICAO DE USO E GOZO, DOCUMENTO ESTE ACOSTADO PELA PARTE AUTORA
AS FLS. 31/32. SENDO ASSIM, EM SEDE DE ANALISE PERFUNCTORIA, NAO
ENTENDO QUE SEJA CONVENIENTE O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE
CASO, POIS SERA NECESSARIO A DEVIDA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA SE
AVERIGUAR OS DIREITOS QUE O AUTOR ALEGA POSSUIR, NAO SENDO RAZOAV
EL ANTECIPAR EFEITOS DE UMA TUTELA QUE DA SUPORTE AO DESCUMPRIMEN
TO DE UMA OBRIGACAO CONTRATUAL. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO D
E TUTELA ANTECIPADA. EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, DO NCPC, DES
IGNO AUDIENCIA PRELIMINAR A SER REALIZADA NO DIA 10/05/2016 AS 10
:30 HORAS, (FORUM CRIMINAL, 4 ANDAR, SALA 420) POR MEIO DE CONCIL
IADOR OU MEDIADOR DO QUADRO DO TJGO. CITE-SE O REU PARA COMPARECE
R A AUDIENCIA, ACOMPANHADO DE SEU PROCURADOR(A), COM ANTECEDENCIA
DE 20 (VINTE) DIAS DA DATA DA AUDIENCIA, ADVERTINDO-LHE QUE O SE
U NAO COMPARECIMENTO IMPORTARA EM MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO
VALOR CAUSA, CONFORME DETERMINA O ART. 334, 8, NCPC. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMO
S JUIZ DE DIREITO
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