TJGO 26/04/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA
DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVER
SA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA U
SUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). POREM, O ACUSADO TEM INSTRUCAO
PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE AD
ESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E
MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR DO FATO); DOS AUTOS TRANSPAREC
E QUE O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, SENDO TECNICAMENTE PRIMARI
O, MOTIVO PELO QUAL TAL CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL (CERTIDAO D
E FLS. 279/281); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL PODE-SE CONSIDE
RA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, POR
TANTO, REPUTO-O COMO SATISFATORIA; AO QUE TUDO INDICA, SUA PERSON
ALIDADE APRESENTA-SE COMO DE PESSOA MEDIANA, POR CONSEGUINTE, PES
A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME SAO OS COMUNS A
ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO POD
EM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; AS CIR
CUNSTANCIAS DO DELITO SEM MAIOR RELEVANCIA, SENDO O MODUS OPERAND
I COMUM; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS TAMBEM SAO INERENTES AO TIP
O PENAL; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NO CASO, A ADOLESCENT
E SALYMA MURIEL DA SILVA, POR SER INIMPUTAVEL, DEIXO DE FAZER MAI
ORES COMENTARIOS. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE
DO ACUSADO ROMILDO PEREIRA DA SILVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. V
ISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65
, INC. III, D, DO CP), ENTRETANTO, DEIXO DE MINORAR A SANCTIO JUR
IS FIXADA NA PENA BASE ANTE O DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ, OU S
EJA: ATENUANTE NAO DIMINUI PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, MOTIVO PE
LO QUAL CONVOLO A PENA ACIMA EM DEFINITIVA, JA QUE NAO IDENTIFICO
A PRESENCA DE NENHUM AGRAVANTE OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TEN
DO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURS
O FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, APLICAREI
A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL
AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) A
NOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE
AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM
O ART. 33, 2, C DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL
DA EXECUCAO DA PENA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE OS PREDICAD
OS PESSOAIS DO ACUSADO ROMILDO DESAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO, EM
ESPECIAL SUA PROPENSAO A PRATICA DELITIVA (VIDE CERTIDAO DE FLS.
279/281). PELOS MESMOS MOTIVOS NAO SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PE
NA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP, VEZ QUE O
REGIME INICIAL DA PENA, PARA O REU ROMILDO FOI FIXADO NA HIPOTES
E MAIS BENEFICA, QUAL SEJA O ABERTO. NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADO
RES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS SENTENCIADOS FACULTO A
OS MESMOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM. TRANSIT
ADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NAC
IONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO D
O APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIE
NCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (CONDENACAO), DADO AO
EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE
A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO ROMILDO PERE
IRA DA SILVA. TRANSITADA EM JULGADO, COM RELACAO AO SENTENCIADO R
ICARDO SOUSA DA SILVA, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCT
IO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESP
ECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE O
RDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM
FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II,
DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12
.403/2011. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO D
URAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. I
II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-
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