TJGO 26/04/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 03 (TRES) ANOS E 06 (SEI
S) MESES DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), CHEGANDOSE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO, A QU
AL TORNO DEFINITIVA ANTE AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA
QUE A MINORE OU AGRAVE; ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC.
III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3, DO CP E CONSIDERANDO QUE O
SENTENCIANDO E REINCIDENTE, ESTABELECO PARA O SENTENCIANDO O REGI
ME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. INVIABILIZADA REST
A A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDE
NAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES,
DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DO ACUSA
DO REGISTRAR REITERADAS PRATICAS CRIMINOSAS, SENDO INCLUSIVE REIN
CIDENTE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA
AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQ
UISITO SUBJETIVO. II QUANTO AO REU ROMILDO PEREIRA DA SILVA: A) E
M RELACAO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO: ATENDENDO A CULPABILIDAD
E DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIO
RES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE
REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDA
DE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCU
NSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CO
NCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUT
OR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL COND
ENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SE
R A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA
NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM P
LUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). POREM, O ACUSADO T
EM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO,
SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORM
AS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR DO FATO); DOS AUTO
S TRANSPARECE QUE O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, SENDO TECNICAM
ENTE PRIMARIO, MOTIVO PELO QUAL TAL CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL
(CERTIDAO DE FLS. 279/281); COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL POD
E-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA
O MESMO, PORTANTO, REPUTO-O COMO SATISFATORIA; AO QUE TUDO INDICA
, SUA PERSONALIDADE APRESENTA-SE COMO DE PESSOA MEDIANA, POR CONS
EGUINTE, PESA EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTE
S NAO O FAVORECEM OU O PREJUDICAM; NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS
DO DELITO NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU, JA QUE INERENTES A
ESTE TIPO DE CRIME. AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSA
S, VEZ QUE A VITIMA RECUPEROU O VEICULO FURTADO; POR FIM, O COMPO
RTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA D
ELITUOSA, PORTANTO COMPUTO COMO NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ROM
ILDO PEREIRA DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. VISLUMBRO A
PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INC. III,
D, DO CP), ENTRETANTO, DEIXO DE MINORAR A SANCTIO JURIS FIXADA N
A PENA BASE ANTE O DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ, OU SEJA: ATENUA
NTE NAO DIMINUI PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL CON
VOLO A PENA ACIMA EM DEFINITIVA, JA QUE NAO IDENTIFICO A PRESENCA
DE NENHUM AGRAVANTE OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TAMBEM LEVANDO
EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO-O AO
PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TR
IGESIMO DO SALARIO-MINIMO, A SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENI
TENCIARIO ESTADUAL. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA
SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 2 DO CP. B) EM RELACAO AO CR
IME DE CORRUPCAO DE MENORES: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E C
ONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CU
LPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLU
SIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABI
LIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUD
ICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO M
ERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6
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