TJGO 02/05/2016 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
INALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES
PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXEC
UCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIV
RAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. I
NTIME-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 384092-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 939
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 27929 GO - LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201503840926 NOME: EDMILSON BARBOSA DOS
SANTOS MAE: FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO REEDUCANDO EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS. O MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU AS FLS. 10 DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCER
ARIA JUNTADA AS FLS. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LI
QUIDACAO DE PENAS A FLS. 08/09 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO
. D E C I D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISI
TOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NA
TUREZA OBJETIVA QUE E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS)
DA PENA E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAM
ENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE
DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPS
O TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 08/09 DO ROT
EIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA
CERTIDAO CARCERARIA DE FLS. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESS
O EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE P
ROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS, DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSER
VACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE
TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE
DA SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 8.349,60, REMETAM-SE AS
GUIAS DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISA
O DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRI
R, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, A
LIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, Q
UAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO
, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO
MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANE
CER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTR
ACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA
2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARAD
O, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDAD
E; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORI
DADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS
E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOL
ICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTIT
UICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MA
US COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSA
S; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO D
E ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCAND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1112 de 1465