TJGO 02/05/2016 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
O JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA C
ARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS
CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLO
GICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOM
ANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOG
ACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:____
_ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, RE
METAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A
ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDA
DES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONF
ORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA A
O REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2016. TELMA
APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
42082-58.2015.8.09.0175
: 98
: EXECUCAO PENAL
: ALESSANDRA CINTRA MAPELLI
JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: LUCAS CARLOS SANTOS COUTINHO
ADV ACUS
: 33675 GO - RAFAEL BISPO DA ROCHA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201500420829 NOME: LUCAS CARLOS SANTOS COUT
INHO MAE: ASSIR SANTOS DE OLIVEIRA DECISAO LUCAS CARLOS SANTOS CO
UTINHO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA
TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO NO REGIME
FECHADO. CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 53/54 DO ROTEIRO D
E PENAS, BEM COMO CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 52 DO ROTEIRO DE PE
NAS. MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRA
MENTO CONDICIONAL AS FLS. 62 DO ROTEIRO DE PENAS E O BREVE RELATO
RIO. D E C I D O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTI
GO 83 DO CODIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA
O LIVRAMENTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONA
VELMENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERD
ADE ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE
CONCEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A P
ENA QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIR
EITO DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS N
A LEI, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RES
TANTE DA PENA (NOVAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 61
2/277). PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENAD
O PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NO CASO, NAO
HA DUVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, O
U SEJA, JA TER CUMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO AS FLS. 53/54 DO ROTEIR
O DE PENAS, BEM COMO, IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONS
TRAR POSSUIR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO (FLS. 52 DO ROTEIRO DE
PENAS). SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR L
EI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL, CONFORME A ALTERACAO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PAR
ECER DA COMISSAO TECNICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO
DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LI
VRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO LUCAS CARLOS SANTOS COUTINHO,
SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A S
ER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANT
ES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE S
EM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENT
E PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABA
LHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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