TJGO 02/05/2016 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
RA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA
OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA R
EFERENTE AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO
CRIME HEDIONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM CO
MPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DE
NOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ
LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 141/143
DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAM
PADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 136 DO ROTEIRO DE PENAS, DE S
ORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO
EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PR
OGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO WARLEY BORGES DOS SANTOS SILVA,
DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE
DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM
A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXER
CICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIM
ENTO PRISIONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DE
CORRENTE DA SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 12.193,10, REMET
AM-SE AS GUIAS DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADU
AL DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVE
RA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS
EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAG
ISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO S
ENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E R
ETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEV
ERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO
A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CO
NTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A S
ER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANT
ES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACA
O A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDI
CIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTO
S PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEB
IDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS
DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PE
SSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADE
S RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM IN
STITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA
O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTEN
TICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFI
CIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAME
NTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA
DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PE
NA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS
_____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AU
DIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA V
ISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA N
AS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDIC
IONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIA
NIA, 25 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247169-50.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEUBER MIRANDA DE MOURA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201102471695 NOME: WEUBER MIRANDA DE MOUR
A MAE: ELEUSA MARIA MIRANDA DE MOURA D E C I S A O TRATA-SE DE PE
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