TJGO 02/05/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
DIDO DE REMICAO DOS DIAS ESTUDADOS DO SENTENCIADO WEUBER MIRANDA
DE MOURA. INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 88/94 DO 1
INCIDENTE EM EXECUCAO. O PARECER MINISTERIAL E VISIVEL AS FLS. 95
DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REMIC
AO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM SUAS PENAS REDUZIDAS QUAN
DO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS
. PARA FAZER JUS AO BENEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE N
ATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIU
NDOS DA INSTITUICAO DE ENSINO EM QUE O SENTENCIADO ESTEJA ESTUDAN
DO SOB AS CONDICOES DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, E O SEGUNDO
A INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HI
POTESE, VERIFICO QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LE
GAIS PREVISTOS NO ART. 126 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEP
LACITO. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DETERMIN
O A REMICAO DAS 380 HORAS ESTUDADAS PELO SENTENCIADO REFERENTE AO
2 SEMESTRE DE 2015 QUE TERA PARTE DE SEU TEMPO DE EXECUCAO DA PE
NA REDUZIDO EM RAZAO DE TAL MEDIDA. PROCEDA-SE A CALCULO DE LIQUI
DACAO DE PENAS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 444684-59.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ASSIS
VITIMA
: JOANNATHAN MARCELO GARCIA DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201204446843 NOME: FERNANDO EDUARDO DE OLIV
EIRA ASSIS FILIACAO: ANTONIA EDNA DE OLIVEIRA DECISAO CUIDA-SE DE
PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO
IMPOSTA AO SENTENCIADO FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ASSIS, JA QU
ALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIM
E FECHADO PELA ULTIMA VEZ EM 26/05/2014, PERMANECENDO RECOLHIDO A
TE A PRESENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA
DE RECOLHIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 07 ANOS DE RECLUSAO REFEREN
TE A FATO PRATICADO NO DIA 26/05/2014, OU SEJA, NA DATA DO INGRES
SO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE J
UIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA
FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MA
S EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUN
AIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O M
ARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO P
ENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTEN
CA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA
ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO RECENTES
JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXEC
UCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TR
ANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDE
NACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA
EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA N
OVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A
DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO
EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO,
EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABIL
IDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PE
NAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIM
A DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA,
O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONH
ECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.20
15.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847
DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO
PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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