TJGO 02/05/2016 - Pág. 1125 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
300/302 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXEC
UCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO
DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO
CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE NATURE
ZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DA REEDUCANDA DENTRO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE
PENAS QUE A REEDUCANDA SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDE
NAMENTO POSITIVO AS FLS. 300/302 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FL
S. 308 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS REST
ARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA D
O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A REEDUCANDA M
ICHELY SILVA DE OLIVEIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIM
ENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIM
ARAES NATAL, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMP
REGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERA
NTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, A SENTENCIADA DEVERA
CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM
LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGIST
RADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENT
ENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETO
RNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA
PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A A
DMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTR
ARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER
DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES;
III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA
S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS P
ESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBILOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDA
S ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE
PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSO
AS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES R
ELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTI
TUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O R
EEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTIC
ADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO
; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO
PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA
TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA
DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS __
___:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIE
NCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VIST
A QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS
MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICION
AL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA
, 26 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 460827-21.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: BLENNER GONCALVES MATIAS DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201504608270 NOME: BLENNER GONCALVES MATIAS
DA SILVA PEDIDO DE VAGA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PEL
O DIRETOR DO PRESIDIO MILITAR DE GOIAS, CORONEL SANDERSON JOAO DE
ARRUDA, SOLICITANDO A DISPONIBILIZACAO DE VAGA PARA TRANSFERENCI
A PARA O MILITAR BLENNER GONCALVES MATIAS DA SILVA PARA O NUCLEO
DE CUSTODIA DE APARECIDA DE GOIANIA. INFORMA O DIRETOR QUE ESTRUT
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