TJGO 03/05/2016 - Pág. 1522 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
:
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
148962-40.2016.8.09.0175
2010
FLAGRANTE
VALTER VINICIUS GOMES DE SOUZA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A VALTER
VINICIUS GOMES DE SOUZA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES
MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA
E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (
TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE
DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIM
EIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR
O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSA
VEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS AT
IVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMI
NISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORT
O, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATR
AS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AERO
PORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO
DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIG
ACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE A
USENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBIC
AO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROC
ESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDE
NCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEG
UNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BE
BIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COM
O FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA
E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTR
AL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR A
EROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELO
S PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE,
POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O C
ADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO C
UMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFOR
MACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO
AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGAC
AO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETR
ONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATER
IA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICA
DO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR
DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE S
E DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRE
SENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PR
IMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MAN
UTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE
DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,
00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CO
NTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENC
IA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTI
VO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS D
O TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O IND
ICIADO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO VALTER VINICIUS GOMES DE S
OUZA ESTA SOB MONITORACAO ELETRONICA, EM VIRTUDE DE NOVA PRISAO E
M FLAGRANTE AO JUIZ-1 DA 8 VARA CRIMINAL E AO JUIZ DA 5 VARA CRIM
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