TJGO 04/05/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
O ATESTADO MEDICO E CONSIDERO O MENCIONADO PERIODO COMO PENA CUMP
RIDA. ASSIM, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO INFORMANDO QUE O ATESTADO MEDICO APRESENTADO FOI ACEITO E REQ
UISITANDO, COM URGENCIA , INFORMACOES SE O SENTENCIADO RETOMOU O
CUMPRIMENTO DA PENA APOS O VENCIMENTO DO ATESTADO MEDICO ( 31.03.
2016 ). DE-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIQUIDACA
O DE PENA DE FLS. 46/47 DOS AUTOS. POSTERGO A ANALISE DO REQUERIM
ENTO FORMULADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO PELA DEFESA PARA DEPOIS
DA RESPOSTA DA COLONIA AGRICOLA, PARA SABER SE O APENADO ENCONTR
A-SE CUMPRINDO NORMALMENTE SUA PENA. COM A RESPOSTA DA COLONIA AG
RICOLA E/OU MANIFESTACAO DA DEFESA SOBRE O CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENA, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO DO REQUERIMENT
O DA DEFESA E/OU EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENA. GOIANIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 447546-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2126
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GIVANE FERREIRA DE MELO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO GIVANE FERREIRA DE MELO, FIL
HO DE HILDA FERREIRA DE MELO, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA
PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB
AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPR
IMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETR
ONICA, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146
-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO
DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRES
ENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUALIZADO, BEM COMO DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EMPREGAD
OR QUE RELATEM QUE ELE NECESSITA DE LIVRE DESLOCAMENTO NA CAPITAL
(E, SE FOR O CASO, REGIAO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO) DU
RANTE O HORARIO DE TRABALHO PARA PRESTAR SERVICOS EXTERNOS A EMPR
ESA NA FUNCAO DE ENTREGADOR, CONFORME CONSTANTE NO LAUDO DE FISCA
LIZACAO DE TRABALHO EXTERNO. CUMPRIDA A DILIGENCIA, DE-SE VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE REFERIDA QUESTAO. D
ESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 04 DE ABRIL DE 2016, AS 0
9:00 HORAS, A SER REALIZADA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO, PARA ADVERTENCIA DAS CONDICOES IMPOSTAS E INSTALACAO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, PARA QUE COMUN
IQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA N
O APENADO, BEM COMO REQUISITANDO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL,
A CERTIDAO CARCERARIA DO SENTENCIADO CONTENDO TODAS SUAS PASSAGE
NS PELO SISTEMA PRISIONAL COM BASE EM SEU PRONTUARIO E NAO APENAS
NAS INFORMACOES CONSTANTES NO SISTEMA GOIASPEN. CONSIDERANDO A I
NFORMACAO REGISTRADA NA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 03/04 EM SEDE
DE OBSERVACOES ADICIONAIS, OFICIE-SE AO JUIZO DA CONDENACAO SOLI
CITANDO, COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL, AS DATAS DAS PRISOES E S
OLTURAS SOFRIDAS PELO SENTENCIADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RE
SSALTANDO QUE TAL INFORMACAO NAO CONSTA NA GUIA DE RECOLHIMENTO N
EM NA DOCUMENTACAO QUE A ACOMPANHA E E IMPRESCINDIVEL PARA A REAL
IZACAO DA DETRACAO E EXATIDAO DOS CALCULOS LIQUIDATORIOS. COM AS
RESPOSTAS, AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA REVISAO DOS CALCU
LOS, OUCAM-SE AS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS
E, APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DEL
IBERACOES PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 31 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
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