TJGO 05/05/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
LIDADE DO PRAZO PROCESSUAL (ART. 5O, LXXIII, CF), E SUAS EXPRESSO
ES NOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS INDICADOS NESTA DECISAO, CONJUGA
DO COM AS RESOLUCOES DO CNJ TAMBEM REFERIDAS, VERIFICADO IN CASU
O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO PROCESSUAL, RELAXO A PRISAO DO(S)
ACUSADO(S), IDENTIFICADO E QUALIFICADO NO PRINCIPIO DESTA DECISA
O. EXPECA(M)-SE ALVARA(S) DE SOLTURA E CUMPRA-O(S) INCONTINENTI,
COLOCANDO-SE O(S) ACUSADO(S) EM LIBERDADE, SE POR OUTRO(S) MOTIVO
(S) NAO ESTIVER(EM) PRESO(S). NOS TERMOS DO ART. 5O, DA RESOLUCAO
108 DO CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA), DE 06/04/2010, CERTIF
IQUE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 DIAS,
E, CASO NAO HAJA ESTE REGISTRO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS IMEDI
ATAMENTE. REQUISITE-SE, OU RENOVE-SE, O LAUDO DE CONSTATACAO DE E
FICIENCIA DA ARMA DE FOGO. JUNTADO REFERIDO DOCUMENTO, VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO, DEPOIS A DEFESA PARA AS ALEGACOES FINAIS, SUCE
SSIVAMENTE E OBSERVADO O PRAZO LEGAL. CUMPRIDA ESTAS ETAPAS, RETO
RNEM-ME PARA SENTENCA. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. DENIVAL FRAN
CISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 249836-67.2015.8.09.0175
: 996
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: MAURICIO DE JESUS
MURILO DE JESUS SILVA
ADV ACUS
: 30498 GO - DANNY LIMA CAVALCANTE
41942 GO - MARIA TEREZA DE MESQUITA NASCENTE
DESPACHO
:
AUTOS N: 249836-07.2015.809.0175 REUS: MURILO DE JESUS SILVA E OU
TRO NATUREZA: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ART. 16, PA
RAGRAFO UNICO DA LEI N. 10.826/2003. DECISAO MURILO DE JESUS SILV
A, BRASILEIRO, CASADO, ELETROTECNICO, NATURAL DE GOIANIA, NASCIDO
NO DIA 02/01/1991, FILHO DE MAURICIO DE JESUS E DE LUCIENE MARIA
DA SILVA, PORTADOR DA CI N 5.303.812 SSP/GO, CPF N 035.764.871-4
0, FOI(RAM) DENUNCIADO(S) COMO INCURSO(S) NAS SANCOES DOS ARTS. 3
3, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, V, DA
LEI N. 10.826/2003 O ACUSADO ACHA-SE PRESO DESDE 09/07/2015, QUAN
DO FOI AUTUADO EM FLAGRANTE E A PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
A INSTRUCAO PROCESSUAL JA SE ENCERROU. O CODENUNCIADO ENCONTRA-SE
SOLTO. E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO DO ACUSADO DISTA MAIS DE
6 MESES. O ACUSADO NAO DEU CAUSA AO ATRASO NO PROCESSAMENTO, AO P
ASSO QUE CONSTATA-SE EXCESSO DE PRAZO NESTA INSTRUCAO. AO ESTADO
INCUMBE O MONOPOLIO DO DIREITO DE PUNIR. COMO TAL CABE-LHE, EXCLU
SIVAMENTE, PELO SEU SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL, A PERSECUCAO PEN
AL QUE SE DA COM A INVESTIGACAO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS C
ONDUTAS DELITIVAS DAQUELES QUE AS REGRAS PENAIS INCRIMINADORAS DI
SPOSTAS NO ORDENAMENTO JURIDICO. O FATO DE ESTA DOTADO DESSAS PRE
RROGATIVAS NAO E-LHE PERMITIDO, POR SUAS AGENCIAS E AGENTES, EXER
CER PODERES FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI E, SOBRETUDO, E
M DESRESPEITO AO PRIMADO DOS VALORES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS IN
SCRITOS NA CONSTITUICAO FEDERAL. NISSO IMPLICA A NECESSARIA RESPO
STA ESTATAL AOS PLEITOS QUE LHE SAO DIRIGIDOS, QUE NAO PODEM PROJ
ETAR NO TEMPO SEM UM HORIZONTE DEFINIDO. E NESSE SENTIDO QUE A CO
NSTITUICAO FEDERAL, EM DECORRENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 045/2
004, ACRESCENTOU NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (AR
T. 5O, LXXVIII) A EXIGIBILIDADE DE UM PRAZO RAZOAVEL PARA DURACAO
DO PROCESSO, SEJA ELE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. A RIGOR O CONS
TITUINTE BRASILEIRO NAO INOVOU EM NADA, PORQUANTO QUE A CELERIDAD
E PROCESSUAL JA ERA PRINCIPIO ADMITIDO NO AMBITO JURIDICO E ADMIN
ISTRATIVO NACIONAL, EM FACE DAS ORIENTACOES CONTIDAS EM DOCUMENTO
S INTERNACIONAIS, COMO A CONVENCAO PARA A PROTECAO DOS DIREITOS D
O HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 1950, E A CONVENCAO AME
RICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA, RATI
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