TJGO 06/05/2016 - Pág. 1409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: E
M RELACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO NOS
AUTOS, PRATICADO EM DESFAVOR DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE
O SENTENCIADO, PRATICADO PELO SENTENCIADO FRANCISCO HAROLDO GOMES
, TENDO COMO VITIMA A COLETIVIDADE, TENHO QUE O MESMO: 1. CULPABI
LIDADE - COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENT
ENCIADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDU
TA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMEN
TO; 2. ANTECEDENTES - O ACUSADO E PRIMARIO - FLS. 118/119; 3. CON
DUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE P
ELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO SAO
AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO P
ENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM
; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PENAL; 7. CONSEQUENCIAS DESF
AVORAVEIS, VEZ QUE SE TRATAVAM ARMA DE FOGO E MUNICOES; 8. COMPOR
TAMENTO DA VITIMA NEUTRO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02
(DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MU
LTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO- MINIMO VIGENTE, CADA D
IA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS (METALURGICO FLS. 12), E, CONSIDERAN
DO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME EM JUIZO (TEMO E MI
DIA DE FLS. 112/115) ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A
PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MUL
TA. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97,
TENHO QUE O SENTENCIADO FRANCISCO HAROLDO GOMES AGIU: 1. CULPABIL
IDADE - COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE
E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUD
E QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISP
UNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTEND
IMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO 118/119; 3. CONDUTA
SOCIAL - ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE - PE
LOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO - CO
MUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIA
S DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS - NAO FORAM
TAO DANOSAS, NAO HAVENDO NA CONDUTA DO ACUSADO PERIGO CONCRETO; 8
. COMPORTAMENTO DA VITIMA - PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A P
ENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SE
NDO A PENA DE MULTA 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE
, CADA DIA, E, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO
SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (METALURGICO FLS. 12)
, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME EM J
UIZO (TEMO E MIDIA DE FLS. 112/115) ART. 65, III, D, DO CODIGO PE
NAL, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE DETENCAO, E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 06 (SEIS) MESES, DE DETENCAO, E 20 (VIN
TE) DIAS-MULTA, E, AINDA, A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO
PRAZO DE 06(SEIS) MESES - ART. 292, C/C ARTIGO 293, AMBOS DO CODI
GO DE TRANSITO BRASILEIRO. FINALMENTE, ATENTO AO DISPOSTO NO ART.
69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PROCEDO A CUMULACAO DAS P
ENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO FRANCISCO HAROLDO GOMES, PELOS DELIT
OS DE DISPARO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIRECAO
DE VEICULO AUTOMOTOR SOB INFLUENCIA DE ALCOOL ART. 14, CAPUT, DA
LEI 10.826/09 E ART. 306 DA LEI 9.503/97, TOTALIZANDO 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO, 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, E 40 (QUARENTA) DI
AS-MULTA E SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 06 (SEIS
) MESES - ART. 292, C/C ARTIGO 293, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO B
RASILEIRO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS
TANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO F
ACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DI
MINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O REFERIDO SENTENCIADO, O "AB
ERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL PATRIO. A E
XECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE
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