TJGO 06/05/2016 - Pág. 395 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
NCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. EM ATENCAO AO ENTENDIMENTO C
ONSOLIDADO PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ, O PEDIDO PARA RE
ALIZACAO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS NA IMPORTANCIA QUE O LITIGANTE V
ISLUMBRA DEVIDA NAO PODE SER NEGADO, SOB PENA DE OFENSA AO DIREIT
O DE ACAO. CONTUDO, AUSENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO CONTRATUAL
MENTE ASSUMIDA, NAO HA COMO PROIBIR A INSTITUICAO FINANCEIRA DE A
DOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO, POIS A
SIMPLES DISCUSSAO JUDICIAL DO DEBITO NAO INIBE A CARACTERIZACAO
DA MORA. II. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO RE
GIMENTAL QUE NAO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE
JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTA
L CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 132192-17.
2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 28/05/2013, DJE 1315 DE 05/06/2013) (DESTAQUEI) FORTE
EM TAIS RAZOES, ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONSIDERAND
O QUE FOI DISCRIMINADA NA PETICAO INICIAL A OBRIGACAO QUE SE PRET
ENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 330, 2 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AUTO
RIZO O DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VAL
OR APURADO PELA PARTE AUTORA, POREM, SEM ELIDIR OU DESCONFIGURAR
A MORA, NAO OBSTANDO SEUS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE P
ARA APRESENTAR PLANILHA DETALHADA, ASSIM COMO PARA CONSIGNAR EM J
UIZO AS PRESTACOES VENCIDAS, DE UMA SO VEZ, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICACAO DESTA DECISAO. AS PRESTAC
OES VINCENDAS DEVERAO SER DEPOSITADAS NAS DATAS DOS RESPECTIVOS V
ENCIMENTOS. CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODERA OPTAR PELO PAGAME
NTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUADO, O QUE EVITARA QUE SEU NOME SEJA
INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E LHE SERA GARANTIDO A PO
SSE DO VEICULO. AINDA, INTIMEM-SE AS PARTES DO DISPOSTO NO ART. 2
74, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O QUAL D
ETERMINA QUE SE PRESUMIRAO VALIDAS AS INTIMACOES DIRIGIDAS AO END
ERECO CONSTANTE NA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O NAO ATENDIMENTO
DO DISPOSTO PODERA ACARRETAR, EM DETERMINADAS SITUACOES, A EXTINC
AO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISOS II E III DO CPC/2015. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBTE
:
:
:
:
:
:
41999-31.2012.8.09.0051
384
EMBARGOS DE TERCEIRO
EDUARDO ANTONIO BORGES FIGUEIREDO
ECONOMICO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN
21375 GO - JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
6976
GO - JOSE GILDO DOS SANTOS
ADV EMBDO
: 2841
GO - EDMAR LAZARO BORGES
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
33110 GO - MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR
30614 GO - MAGNUS MANUELL PEREIRA PEIXOTO
41401 GO - AIDA MARIA GONCALVES DA MOTA MARQUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201200419990 D E S P A C H O POR CAUTELA E EM OBSERVA
NCIA AO CONTRADITORIO (ART. 1.023, 2, CPC/20015), INTIME-SE A PAR
TE EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA SE MANIF
ESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. DE
CORRIDO O PRAZO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 28 DE ABRIL DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CURADOR
: 393220-14.2011.8.09.0051
: 2691
: ACAO MONITORIA
: KEILA ARAUJO NASCIMENTO
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